A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou, em regime de urgência, a “PEC dos Delegados”, que reconhece a natureza jurídica da carreira de delegado de polícia e a isonomia com as demais carreiras de estado. Segundo a Casa, com a aprovação, os delegados da Polícia Civil ganham direitos equivalentes aos de servidores da carreira jurídica estadual ou federal, como a Polícia Federal, por exemplo.
De acordo com a Aleam, a votação contou com a presença de delegados no plenário da Casa, nesta quinta-feira (19). A Proposta de Emenda (PEC) n 011/2013 atualiza a Polícia Civil do Amazonas à realidade administrativa, o que já ocorre na maioria dos órgãos de carreira jurídica no país, segundo a Assembleia.
A emenda constitucional altera os incisos I e III, do artigo 115 da Constituição do Estado do Amazonas, equiparando cargos e funções de delegados de polícia aos dos membros da carreira jurídica equivalentes.
Hoje é um dia histório pra toda Polícia Civil do Amazonas, principalmente para o cargo de Delegado de Polícia.
É o primeiro Estado da Federação a conter expressamente as garantias da inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade na Constituição Estadual, além de reconhecer a carreira jurídica aos Delegados de Polícia e sua ISONOMIA com as demais carreiras juídicas do Estado.
Parabéns a todos os Delegados de Polícia do Estado do Amazonas.
PEC Estadual nº 11/2013, ao adequar o texto constitucional à realidade das demais carreiras de Estado, reconhece a natureza jurídica da carreira de Delegado de Polícia, atualiza e democratiza o critério para o comando administrativo da instituição. Por isso, é uma PEC justa e viável.
RAZÕES DA PEC ESTADUAL Nº 11/2013 – PEC DA MODERNIZAÇÃO DA PC-AM:
1 – Reconhece a natureza jurídica da carreira de Delegado de Polícia e a consequente isonomia com as demais carreiras de Estado;
2 – Valoriza a carreira de Delegado de Polícia em favor do combate à criminalidade e à promoção da segurança pública;
3 – Democratiza e atualiza a PC-AM à realidade administrativa ao que já ocorre na grande maioria dos órgãos de carreira jurídica por todo país, como a Polícia Federal, Polícias Judiciárias de outros Estados, PGE/AM, Defensoria Públicas, MP’s etc,. estabelecendo o critério de tempo mínimo de efetivo exercício no cargo para a nomeação ao cargo de Delegado Geral.
Por essa razão, a PEC Estadual nº 11/2013 valoriza a instituição Polícia Civil do Amazonas e a carreira de Delegado de Polícia, promovendo uma ordem constitucional mais justa e democrática, voltada à construção de uma sociedade livre, segura e cidadã.
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