Concurso para delegado do MT tem inscrições reabertas após polêmica de idade mínima e máxima

MT: Defensoria Pública obteve liminar favorável em ação civil pública O concurso para delegado da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso terá novo prazo de inscrições depois de decisão obtida pela Defensoria Pública. Os defensores Bethânia Meneses Dias e Jardel Mendonça Santana, obtiveram liminar favorável em ação civil pública proposta no início de maio que questionava os […]

Por Editoria Delegados

MT: Defensoria Pública obteve liminar favorável em ação civil pública

O concurso para delegado da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso terá novo prazo de inscrições depois de decisão obtida pela Defensoria Pública. Os defensores Bethânia Meneses Dias e Jardel Mendonça Santana, obtiveram liminar favorável em ação civil pública proposta no início de maio que questionava os critérios de idade mínima e máxima admitida para os candidatos.

 

A liminar também pedia a prorrogação do prazo de inscrições por mais 15 dias sem as restrições etárias impostas no primeiro edital. Para o Defensor Público Jardel Santana, os quesitos estabelecidos previamente feriam a Constituição e jurisprudência dos Tribunais Superiores.

 

“A imposição da exigência da idade mínima de21 anos não é para que o candidato possa fazer as provas, mas para que tenha os conhecimentos necessários ao melhor exercício das atribuições do cargo. Assim sendo, conclui-se que o limite mínimo de idade só há de ser exigido, pois, no ato da investidura”, explicou.

 

“Essa fixação do limite máximo de 45 (quarenta e cinco) anos para o efetivo exercício do cargo, ofende os princípios constitucionais da igualdade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que todas as atribuições do cargo público de Delegado de Polícia remetem a funções de natureza tão somente intelectivas”, prosseguiu.

 

Já para Bethânia, as próprias etapas do certame (psicológica, saúde mental e física) são suficientes para a seleção dos candidatos.

 

“As referidas exigências atingem, certamente, grupo homogêneo de pretensos candidatos ao concurso público em questão que se encontram na mesma situação de fato e de direito, fato que, por si só, justifica a intervenção da Defensoria Pública para a tutela dos direitos individuais e homogêneos desses cidadãos”, argumentou.

 

A decisão, que deferiu integralmente os pedidos da Defensoria, determina a imediata suspensão dos efeitos da primeira parte da clausula 3.7 do Edital n. 01-PJC/MTO, que fixa o limite mínimo de idade de 21 (vinte e um) anos a ser comprovado até o término do prazo de encerramento das inscrições no concurso, cujo requisito deverá ser exigido tão somente quando da eventual posse dos pretensos candidatos aprovados, e da segunda parte da cláusula, que fixa o limite máximo de idade de 45 (quarenta e cinco) anos a ser comprovado até o término do prazo de encerramento das inscrições no concurso, a fim de possibilitar e garantir o deferimento de inscrições dos candidatos que já tenham atingido o limite máximo etário até o fim do prazo de inscrições.

 

Por fim, o juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior determinou a reabertura do prazo para as inscrições por mais 15 dias, “mediante expedição de instruções reguladoras apropriadas e, sendo necessário, seja reelaborado o calendário de eventos do certame, com ampla divulgação, principalmente da permissão de inscrições sem as restrições nos termos ora impugnadas”.

 

Olhar Jurídico

 

DELEGADOS.com.br
Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados

 

 

Veja mais

Crise na PF ameaça permanência de Andrei Rodrigues e enfraquece possibilidade de assumir Ministério da Segurança Pública

Desgaste provocado pelo afastamento de delegados ligados ao caso Banco Master, divergências com ministros do STF e insatisfação no governo Lula colocam em dúvida o futuro do diretor-geral da Polícia

Ataque a tiros deixa ao menos quatro baleados em Washington

Atirador ativo mobiliza grande operação policial perto da Casa Branca e força bloqueio de ruas no bairro de Logan Circle

ADPF repudia afastamento de delegados em investigações do Caso Master

A ADPF ressalta que a condução dos inquéritos deve respeitar a autonomia técnico-jurídica das autoridades policiais responsáveis, conforme assegurado pela Lei nº 12.830/2013.

ADPF oficia ANP para obter justificativas sobre exclusão de Delegado Federal da equipe docente

A Associação segue acompanhando o caso e adotando as providências cabíveis em defesa das prerrogativas institucionais e associativas dos Delegados de Polícia Federal.

Senado aprova convites para ouvir diretor da PF e ministro da Justiça sobre troca de delegados

Andrei Rodrigues e Wellington Lima e Silva devem ser ouvidos em sessão conjunta das comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça na próxima quarta-feira (18), às 14h30.

Andrei Rodrigues pede desfiliação de associação de delegados da PF

Internamente, diretor-geral ficou descontente com o que considerou como falta de apoio da associação a delegados atacados pela extrema direita

Jair Paiva, segue, pela 4ª vez, na Lista dos Melhores Delegados de Polícia do Brasil! Censo 2026

A escolha dos melhores delegados consolida, para sempre, os nomes e as histórias dos delegados e das delegadas. Promove valorização do cargo, reconhecimento na carreira, identificação de competência, visibilidade dos
Veja mais

PF detalha, em relatórios, relação de Toffoli, Moraes e Nunes Marques com Vorcaro

10NOV26 --2
Documentos solicitados por Edson Fachin revelam indícios de relações entre ministros do STF e Daniel Vorcaro, envolvendo contratos milionários, mensagens e negócios; delegados responsáveis pelos relatórios foram afastados de cargos

PF afasta os 2 principais delegados que investigam fraudes no Master

10NOV26 -
A Polícia Federal afastou os dois principais delegados que atuavam na investigação sobre as fraudes do Banco Master de cargos-chave da administração

Com 84% dos votos, Rodrigo Bastos é o favorito dos delegados para comandar a Polícia Civil de Mato Grosso

10NOV26 -4
(MT) A votação representa a preferência da categoria, mas o resultado não assegura a nomeação de Bastos. O governador tem a prerrogativa de definir quem assumirá a função, sem obrigação

Mariely Vilhena segue, pela 3ª vez, na Lista das Melhores Delegadas e Delegados de Polícia do Brasil! Censo 2026

POST MELHORES DELEGADOS BRASIL 2026 MARIELY VILHENA
A escolha dos melhores delegados consolida, para sempre, os nomes e as histórias dos delegados e das delegadas. Promove valorização do cargo, reconhecimento na carreira, identificação de competência, visibilidade dos

Prefeito-delegado imobiliza criminoso que agrediu mulher e acaba na delegacia

08NOV26 -
(SP) Caso aconteceu em Itaquaquecetuba, cidade sem feminicídio há dois anos; Eduardo Boigues é delegado de Polícia há mais de 25 anos e prefeito reeleito pelo PL

Ministério Público não pode avocar inquéritos policiais em andamento, decide STF

06NOV26 --2
STF derruba norma que autorizava investigações sumárias pelo Ministério Público

Sandro Meinerz entra na Lista dos Melhores Delegados de Polícia do Brasil! Censo 2026

POST MELHORES DELEGADOS BRASIL 2026 SANDRO MEINERZ
A escolha dos melhores delegados consolida, para sempre, os nomes e as histórias dos delegados e das delegadas. Promove valorização do cargo, reconhecimento na carreira, identificação de competência, visibilidade dos
Veja mais

Não é possível copiar este conteúdo.