Iniciais até R$ 10,1 mil. Editais sairão em dezembro

Foi publicada em diário oficial, nesta quinta-feira, 2 de novembro, a autorização oficial do governador Geraldo Alckmin para a realização dos aguardados novos concursos públicos da Polícia Civil de São Paulo (PC/SP). A autorização já havia sido anunciada na última quarta, em evento realizado no Palácio dos Bandeirantes.

A publicação no diário oficial confirma a oferta de 2.750 vagas, sendo 1.100 para cargos com exigência de ensino médio e 1.650 para carreiras com necessidade de nível superior, com remunerações iniciais de até R$ 10.142,55. Agora, o próximo passo é definir a comissão dos concursos, para que a publicação dos editais possa ocorrer já a partir de dezembro, conforme anunciado pelo secretário de segurança pública, Mágino Alves Barbosa Filho, em 24 de outubro, durante evento de inauguração da delegacia de Araçariguama.

Durante o evento, na quarta-feira, o secretário também confirmou a nomeação de mais 1.240 remanescentes dos últimos concursos, para os cargos de escrivão, delegado e investigador.

Embora a oferta de vagas seja considerada generosa, não deve suprir a necessidade de pessoal, tendo em vista que o pedido de autorização de concursos encaminhado para a Secretaria Estadual de Gestão Pública (SGP/SP) em maio era de 3.910 postos.

Ensino médio

No caso de ensino médio, as vagas autorizadas para os novos concursos da PC/SP serão para os cargos de agente de telecomunicações (com 300 vagas), agente de polícia (400), papiloscopista policial (200) e auxiliar de papiloscopista, também com 200.

Para os cargos de agente policial e auxiliar de papiloscopista, a remuneração inicial é de R$ 3.428,38, incluindo o salário de R$ 2.793,60 e o adicional de insalubridade de R$ 634,78. Para papiloscopista e agente de telecomunicações, iniciais de R$ 4.086,56, incluindo salário de R$ 3.451,78 e os R$ 634,78 de insalubridade.

A diferença salarial entre os cargos de agente policial e auxiliar de papiloscopista para os papiloscopistas e agente de telecomunicações se deve à lei complementar 1.249, de 3 de junho de 2014, que alterou de ensino fundamental para médio a exigência de ingresso para os cargos de agente, atendente de necrotério e auxiliar de papiloscopista, sem compatível alteração salarial.

 
Nível superior

Em caso de nível superior, a autorização é para os cargos de investigador de polícia (600 vagas), escrivão (800) e delegado (250). A remuneração inicial para os cargos de investigador e escrivão é de R$ 4.194,76, já considerando o complemento, enquanto para delegado é de R$ 10.142,55, também considerando o adicional de insalubridade.

Ações judiciais

A necessidade de pessoal é reconhecida, inclusive pela própria Secretaria de Segurança Pública (SSP/SP) que, em 2013, divulgou uma resolução especificando o número mínimo de servidores necessários em cada delegacia. Três anos depois, em 2016, sem conseguir cumprir a própria determinação, a medida foi revogada, o que vem ocasionando medidas judiciais contra o governo.

Das diversas ações que estão sendo encaminhadas para o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), uma primeira decisão deu parecer contra o governo, em maio. De acordo com a juíza Juliana Maria Finatti, a segurança é um direito constitucional do cidadão e um dever do estado. Segundo seu parecer, o governo deverá garantir à delegacia de Águas de Lindóia um mínimo de 22 policiais. Na sentença, a juíza ressalta que “certo é que a resolução foi revogada. No entanto, a obrigação do estado não advém apenas de um ato normativo, mas da Constituição Federal, que institui a segurança pública como um direito fundamental do estado”.

Na decisão, rebateu argumentos do Estado, alegando que o pedido de reforço de policiais por parte do Ministério Público feria o princípio constitucional da divisão de poderes. “Nem se diga que haja ingerência indevida do judiciário em assunto exclusivo do Poder Executivo, pois isso não se dá neste caso, onde se determina a implementação de políticas públicas para assegurar direitos fundamentais do cidadão, como a segurança”, disse.

Com a decisão, o governo deve reservar para Águas de Lindóia, nas próximas nomeações, sete investigadores, cinco escrivães, quatro agentes, um auxiliar e três carcereiros, sob pena diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento.

Outros casos estão ocorrendo no estado. No final de junho, o juiz Wander Pereira Rossette Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, no interior paulista, determinou que o governo providencie, dentro de um prazo de seis meses, a nomeação de 100 policiais, em decisão também obtida pelo Ministério Público, que investigou o déficit de servidores.

As regiões de Leme e Jales, no interior, também já conseguiram liminares, obrigando o estado a contratar servidores, e diversos outros municípios contam com ações em andamento, incluindo São José do Rio Preto, Dracena, Ilha Solteira, Itapura, Lindóia e Jacareí.

Mesmo confirmando a realização de estudos, já em andamento, para os novos concursos, a SSP/SP ressalta que “o estado deve obedecer aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, para toda contratação, deve ser observado seu impacto financeiro”.

Reestruturação na Polícia Civil/SP

Vale lembrar que tramita na Alesp o projeto de lei complementar 37/2016, do deputado Campos Machado (PTB) que visa instituir a lei orgânica da polícia do Estado de São Paulo. Um dos objetivos da proposta é reestruturar o quadro de servidores da Polícia Civil/SP, com a criação de uma nova carreira, de agente de polícia que, caso aprovado o projeto, substituirá as atuais funções de agente policial, auxiliar de papiloscopista, atendente de telecomunicações, fotógrafo técnico pericial, desenhista técnico pericial, atendente de necrotério e auxiliar de necropsia.

A proposta, que tramita em regime ordinário, está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, desde 8 de setembro, onde recebeu, em 4 de abril, parecer do relator, deputado Marcos Zerbini (PSDB), contrário à aprovação da proposta.

Para ser votada em plenário, também deverá ser votada, ainda, pelas Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários; e de Finanças, Orçamento e Planejamento.

JC Concursos

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