Governador do Rio reajusta em 45% a hora extra de policiais! Veja o vídeo!
Witzel anuncia reajuste na PM e Polícia Civil O reajuste do Regime Adicional de Serviço (RAS), hora extra remunerada dos policiais militares e civis, foi anunciado pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, nesta quinta-feira, 2. Os novos valores correspondem a um aumento médio de 45% para cada faixa de trabalho. Esse será mais […]
Crimes de Trânsito – Lei 9.503/97
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. ( … ) CAPÍTULO XIXDOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção IDisposições Gerais Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do […]
Estatuto do Torcedor – Lei 10.671/03
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES Gerais Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de […]
Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. ( … ) TÍTULO VIDos Crimes CAPÍTULO IDisposições Gerais Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. Art. 94. […]
Identificação criminal do civilmente identificado – Lei 12.037/09
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. Constituição Federal, art. 5º, inciso LVIII Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que […]
Repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme – Lei 10.446/02
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002. Conversão da MPv nº 27, de 2002 Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA […]
Investigação produzida pelo Delegado de Polícia – Lei 12.830/13
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de […]
Aspectos criminais da legislação previdenciária – Decreto 3.048/99
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. Vide Decreto nº 8.302, de 2014 Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. ( … ) TÍTULO IIDAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES CAPÍTULO IDOS CRIMES Art. 281. (Revogado pelo Decreto nº 4.032, de 2001) CAPÍTULO IIDA APREENSÃO […]
Aspectos criminais da legislação previdenciária – Lei 8.213/91
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. (Vide Decreto nº 357, de 1991)(Vide Lei nº 8.222, de 1991)(Vide Decreto nº 611, de 1992)(Vide Decreto nº 2.172, de 1997)(Vide Decreto nº 2.346, de 1997)(Vide Decreto nº 3.048, de 1999)(Vide Medida Provisória nº 291, de 2006)(Vide Lei nº 13.135, […]
Aspectos criminais da legislação previdenciária – Lei 8.212/91
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. (Vide Lei nº 8.222, de 1991)(Vide Decreto nº 3.048, de 1999)(Vide ADIN nº 2.028)(Vide ADIN nº 2.036) Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o […]
Juizados Especiais Criminais – Lei 9.099/95
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e […]
Execução Penal – Lei 7.210/84
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. (Vide Decreto nº 6.049, de 2007)(Vide Decreto nº 7.627, de 2011) Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da […]
Código Eleitoral – Lei 4.737/65
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Código Eleitoral. ( … ) CAPÍTULO II DOS CRIMES ELEITORAIS Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor: Pena – Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa. Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração […]
Estatuto do Índio – Lei 6.001/73
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Dos Princípios e Definições Art. 1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios […]
E-mails mostram tentativa de prefeito de ‘derrubar’ delegado seccional de Sorocaba
SP: Chefe do Executivo enviou mensagens ao governador de São Paulo, João Dória, ao vice, Rodrigo Garcia, e ao secretário de Segurança Prefeito Crespo tentou substituir o delegado seccional de Sorocaba, Marcelo Carriel — Foto: Reprodução/TV TEM A TV TEM teve acesso a mensagens enviadas pelo prefeito de Sorocaba (SP), José Crespo (DEM), em que […]
‘Indiciamento é ato privativo do delegado de Polícia’, diz Fachin
Ministro do Supremo cassa decisão judicial de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal de Justiça de SP O ministro Edson Fachin, do Supremo, cassou decisão em que o Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Capivari (SP) havia determinado à polícia o indiciamento de um réu após o recebimento de denúncia do Ministério Público de São […]
Decisão de flagrante pelo delegado de polícia tem natureza cautelar
Por Ruchester Marreiros Barbosa Por Ruchester Marreiros Barbosa Após a edição da Lei 12.403/11 e a previsão no artigo 310, II do CPP de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, parte da doutrina passou a entender que essa modalidade de detenção teria transmudado sua natureza cautelar e passado a vestir o véu de […]
Policiais Civis da PB são homenageados por ato de bravura e relevantes serviços
PB: Quem são os homenageados por ato de bravura e o que fizeram para conquistar o mérito? Delegados Sílvio Bardasson, Norival Portela e Agente José Augusto Durante a solenidade de assinatura das promoções da Polícia Civil ontem (29) na Acadepol, houve um momento especial pra três policiais que receberam medalhas por ato de bravura e mais […]
Governador da Paraíba assina promoção de quase 800 policiais civis!
PB: João Azevêdo assina promoções, entrega ônibus e presta homenagens à Polícia Civil Vice-governadora Lígia Feliciano, governador João Azevedo, secretário de segurança Jean Nunes e delegado-geral Isaías Gualberto O governador João Azevêdo assinou, nesta segunda-feira (29), a promoção de 791 policiais civis e entregou medalhas de honra por relevantes serviços prestados e por atos de […]
A Polícia Judiciária não pode abrir mão do TCO
Por Joaquim Leitão PM de Rondônia confeccionando primeiro TCO. Verdadeira aberração jurídica referente à atribuição legal TÍTULO ORIGINAL: A POLÍCIA JUDICIÁRIA NÃO PODE ABRIR MÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) Por Joaquim Leitão A verdadeira intenção que está por de detrás na discussão da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por outras forças […]