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Venda ou entrega de cerveja ou cola de sapateiro a menores
Jurisprudência do STJ e doutrina indicada
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{loadposition adsensenoticia}Conteúdo único e criado por delegados e promotores de justiça que atuam há mais de 10 anos na atividade e docência superior. Nada melhor que receber dicas exclusivas de quem já prestou concurso para a área da segurança pública e atualmente é agente público como delegado, agentes, escrivães e peritos. A Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados disponibilizam farto e valoroso material que poderá ser usado tanto pelo pretendente ao cargo de delegado, como pelos atuais e já nomeados delegados e demais policiais.
Assertiva:
“STJ e a venda ou entrega de cerveja ou cola de sapateiro a adolescentes”
A venda ou entrega de bebida alcoólica ou drogas para inimputáveis, sobretudo menores de idade, é tratada através de uma antinomia jurídica. Três regras jurídicas procuram disciplinar tal conduta delitiva:
- Art. 63, I, DL 3688 (Contravenções Penais);
Servir bebidas alcoólicas: I – a menor de dezoito anos; Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
- Art. 243 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente);
Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida
- Art. 33 da Lei 11.343 (Lei de Drogas);
Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar
O ECA dispõe sobre qualquer substância que gere dependência física ou psíquica. A Lei de Drogas prescreve o termo “droga”.
Desse modo, oferecer droga para o menor incidirá o art. 33 da Lei 11.343. Contudo, o oferecimento de cola de sapateiro ou cigarro é conduta disciplinada pelo art. 243 do ECA.
A problemática existe quando for bebida alcoólica. Aplicaria o ECA ou existiria uma Contravenção Penal?
Doutrina
De acordo com os doutrinadores, de maneira dominante, usando o critério cronológico, como forma de resolver a antinomia jurídica, ou seja, o decreto contravencional é anterior ao ECA, e por isso estaria implicitamente revogado pelo art. 243 do Estatuto da Criança e Adolescente.
Jurisprudência
Já o STJ discorda. Em recente decisão, exposto no Informativo 471 do STJ, foi possível perceber que, segundo os julgadores dessa Corte, entenderam os julgadores ministeriais que a venda de bebida alcoólica a menores é configurada pelo Decreto-Lei 3688 (Contravenções Penais), em seu art. 63, I.
Na atividade funcional, como promotor, juiz ou delegado, use o entendimento do STJ. Da mesma forma, em concurso público, principalmente se não perguntarem qual a posição. Caso perguntem em provas, siga de acordo com o comando da questão: a doutrina entende que aplica o ECA, mas o STJ, não, é contravenção penal.
Jurisprudência classificada
- “A exegese do aludido dispositivo revela que, ao estabelecer as condutas delituosas em espécie, o legislador excluiu, deliberadamente, a venda de bebidas alcoólicas.” (REsp Nº 331.794 – RS, 25.02.03, relator Min. José Arnaldo da Fonseca).
- RHC 28.689-RJ, 5/5/2011.
- RHC 20.618-MG, DJe 6/9/2010;
- HC 89.696-SP, DJe 23/8/2010;
- HC 113.896-PR, DJe 16/11/2010;
- Ag 1.275.948-PR, DJe 6/4/2010.
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