JURÍDICO
STF: ‘Se o flagrante foi preparado, não houve crime’
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{loadposition adsensenoticia}A Súmula 145, do Supremo Tribunal Federal, aponta que flagrante preparado é fato atípico. Esse foi o fundamento que beneficiou um cidadão e o absolveu pela inexistência do crime de corrupção ativa, do qual era acusado. A decisão é da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A corte paulista reformou sentença de primeiro grau modificando o fundamento da sentença que absolveu o cidadão com o argumento de insuficiência de provas. Ele foi vítima de um flagrante preparado por Luciana Prosdócimo e dois policiais civis. A mulher acusou o cidadão de assédio sexual e contou com a colaboração dos policiais Osmar Gomes Santos e Rogério Santanna Monzillo. Os policiais o acusaram de oferecer dinheiro para não ser preso.
De acordo com a denúncia, o cidadão e Luciana moravam num condomínio fechado, na cidade de São José dos Campos. Os dois tiveram um rápido relacionamento. O Ministério Público afirma que a mulher procurou os policiais queixando-se de assédio sexual e que teria marcado um encontro com o acusado numa área pública do condomínio.
Os policiais ficaram de tocaia. Luciana teria passado perto do acusado e alegou que este a teria derrubado no chão e deitado em cima dela. Nesse momento a polícia prendeu o cidadão, algemou o acusado sob os olhares dos moradores do local e o levou para a delegacia. Lá foi autuado por corrupção ativa, decorrente da prisão por eventual tentativa de estupro.
Depois da instrução processual, a juíza de São José dos Campos que cuidou do caso absolveu o cidadão por falta de prova. O desembargador Damião Cogan, do Tribunal de Justiça entendeu que os policiais Osmar e Rogério teriam criado situação para prender em flagrante o acusado por pretenso estupro tentado contra Luciana Prodoscimo.
“O que se verifica dos autos, num exame acurado, é que Luciana e o ora apelante cidadão, residiam no mesmo condomínio fechado e tudo deixa certo que tiveram um rápido caso amoroso, sendo certo que Luciana namorava já o policial civil Rogério Santanna Monzillo”, afirmou o desembargador Cogan.
Damião Cogan conta que Luciana chegou a fazer dois boletins de ocorrência na delegacia da mulher, um em abril de 2007 e outro em junho do mesmo ano, onde relatava atentado violento ao pudor. O inocente cidadão não teve conhecimento desses BOs. O desembargador achou curioso que, apesar de relatar fatos graves contra o cidadão, Luciana não requereu a instauração de inquérito policial.
O desembargador também estranhou o fato do réu ser preso em flagrante por corrupção ativa e tendo a vítima comparecido à delegacia, nenhuma providência tenha sido tomada a respeito do delito mais grave, o estupro tentado.
“Curioso também que o delegado de Polícia, Paulo Sérgio Barbosa, nenhuma providência tenha tomado quando ao alegado estupro tentado, condição originária que permitiu a prática da corrupção ativa, nem registrando específico Boletim de Ocorrência e requisitando exame de eventual lesão corporal em Luciana”, completou Damião Cogan.
Para o desembargador, o que aconteceu no processo foi flagrante preparado. Cogan na sua argumentação lançou mão da Súmula 145 do STF e completou que no caso em julgamento a situação beirou o flagrante forjado. Segundo ele, sendo o flagrante preparado fato atípico não haveria como pretender que eventual corrupção ativa, ainda que ocorresse, estivesse caracterizada.
“Se a prisão é uma farsa, dela não pode decorrer qualquer consequência em caso de eventual oferta de numerário para que não ocorra tal prisão”, disse o desembargador Damião Cogan.
“O ora apelante sofreu consequências graves na sua vida pelos constrangimentos por que passou, sendo algemado na frente de moradores do condomínio em que mora, levado à delegacia, autuado em flagrante, permanecendo preso, só sendo solto no dia subsequente”, completou.
O desembargador determinou a retirada de peças e o envio delas ao Ministério Público para que este apure a conduta dos policiais civis e ainda mandou ouvir o delegado Paulo Sérgio Barbosa e a entrega de cópia do acórdão (decisão) à Corregedoria da Polícia Civil.
Apelação 990.08.158698-3
Fernando Porfírio
conjur
DELEGADOS.com.br
Revista da Defesa Social
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