Popularmente conhecido como “testa de ferro” ou “laranja”, aquele que voluntariamente empresta o seu nome e seus dados para que terceiros possam constituir empresas e abrir contas bancárias para a movimentação de valores duvidosos pode ser responsabilizado criminalmente pelos desvios praticados. O “laranja” facilita a execução de fraudes financeiras, permitindo que criminosos ocultem a origem ilícita dos recursos, dificultando o rastreamento pelas autoridades.
As características de um “laranja” incluem a cessão de contas bancárias para depósitos de valores fraudulentos, utilização de documentos falsos ou alterados para abrir contas, e participação direta ou indireta em associações criminosas. Muitas vezes, o “laranja” recebe uma compensação financeira pela cessão de seus dados e contas, mas pode ser também vítima de coerção ou engano. Ainda que não tenha ingerência direta sobre as infrações penais praticadas pelo núcleo operacional do esquema, o “laranja” assume o risco pelo infortúnio criminoso daqueles que utilizam suas informações para praticar crimes.
Aquele que voluntariamente empresta o nome para que terceiros possam utilizá-lo na prática criminosa, como constituir empresas e abrir contas bancárias para movimentação de valores ilícitos, pode ser responsabilizado criminalmente pelos desvios praticados. Ainda que não tenha ingerência sobre as infrações penais, o “laranja” assume o risco pelo infortúnio criminoso daquele que se utilizou de inverdades materiais para praticar crimes.
Nos termos do Art. 29 do Código Penal, ele responderá à Justiça na medida de sua culpabilidade:
“Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”
Uma situação hipotética corriqueira pode ser exemplificada dentro de uma corporação regularmente constituída onde o “laranja” é funcionário e mantém vínculo de amizade com o patrão. Sabendo que a empresa possui enorme passivo trabalhista e dívidas de outras naturezas, o “laranja”, mediante promessa de recompensa financeira, empresta seu nome para que o patrão possa constituir outras empresas, visando elidir ou sonegar tributos. Nesse caso, ainda que o “laranja” não tenha sido responsável direto pelo cometimento dos crimes orquestrados pelo patrão, agiu com dolo eventual ao permitir a utilização consciente de seu nome para a prática de infrações penais.
“Hipótese de paciente que, na qualidade de empregado, atuava como sócio fictício em empresa de fachada, agindo como ‘testa de ferro’, recebendo remuneração para isso, além de prestar auxílio ao patrão e corréu cumprindo ordens e alertando-o contra fiscalizações. (STJ, HC 185.599/BA.)”
De acordo com o exemplo citado, se o proveito da infração penal praticada pelo patrão dentro da “empresa fantasma” tem aptidão suficiente para dissimular valores que serviriam para o funcionamento da corporação real, nos termos do Art. 1º da Lei nº 9.613/98, o “laranja” poderá ser responsabilizado pela lavagem do dinheiro oriunda da fraude ocorrida.
Gestão da investigação pelo delegado de polícia
A atuação do delegado de polícia na coordenação de investigações relacionadas a contas laranjas é fundamental para a interrupção desses esquemas fraudulentos. O delegado é responsável pela gerência da coleta de provas, identificar os envolvidos e garantir a integridade da investigação. Em um primeiro momento, o delegado deve verificar a origem das denúncias e iniciar as diligências preliminares, que incluem a análise de dados do suspeito, de extratos bancários, a identificação de transações suspeitas e a solicitação de informações a instituições financeiras.
Uma vez identificados os indícios de crime, o delegado conduz a oitiva de testemunhas e de suspeitos, promove ações cautelares e colabora com outras autoridades, como o Ministério Público e órgãos de inteligência financeira. A análise de dispositivos eletrônicos e a quebra de sigilo bancário e telemático são medidas importantes que o delegado deve adotar para aprofundar a investigação e obter provas concretas. Veja o trâmite da investigação ao final deste artigo.
Legislação Penal
A legislação penal que trata dessa conduta é abrangente e inclui vários artigos do Código Penal Brasileiro e leis específicas:
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