Nov 20, 2019

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Nova regra da Previdência para a PF pode beneficiar policiais civis

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Durante a votação do relatório da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (4), os parlamentares aprovavam uma nova regra mais suave para policiais federais que estão na ativa se aposentarem. A mudança feita na PEC paralela, inclusive, pode chegar a ser aplicada para policiais civis dos Estados se eles aderirem às regras.

Foi aprovada emenda que prevê que policiais federais, rodoviários federais, seguranças do Congresso, agentes prisionais e socioeducativos federais, além de policiais civis do Distrito Federal, que ingressaram na carreira até a aprovação da proposta terão direito à integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos).


Parte dos benefícios, como a aposentadoria com o último salário, estava assegurado para quem entrou no serviço público até 2003. Já para aqueles que ingressaram até 2013, quando foi criado o fundo de previdência complementar, havia a garantia dos inativos receberem o mesmo reajuste de quem está na ativa.

A emenda do líder do governo no Senado, senador Major Olímpio (PSL-SP), também prevê que a categoria tenha regras específicas definidas futuramente por uma lei complementar.

A medida não mudou, porém, a fixação de idade mínima de aposentadoria de 53 anos (para homens) e 52 anos (para mulheres) com pedágio de 100% para os policiais federais, mesmo com a forte pressão da categoria.

Aplicação

Considerada uma das mudanças do Senado que mais "desidratou" a economia da reforma, junto com as mudanças em pensões, a ampliação da integralidade e paridade para policiais federais pode ter um efeito ainda maior e ser replicada para policiais civis dos Estados.

Isso porque as regras de aposentadoria para policiais federais e civis são praticamente as mesmas pela semelhança das carreiras e da atividade. O texto original da reforma proposto pelo governo inclusive trazia regras iguais para policiais federais e civis dos Estados, porém quando os Estados foram retirados da proposta na Câmara, os civis também acabaram saindo.


A proposta complementar, que vem sendo chamada de PEC paralela, prevê que Estados e municípios adotem as regras dos servidores federais para o sistema previdenciário próprio.

Com isso, Estados que aderirem à proposta poderão incluir seus policiais civis na mesma regra para agentes federais, com direito à integralidade e à paridade para quem já estiver na ativa na data de promulgação da reforma.

Com a exclusão dos Estados da reforma pela Câmara, os militares estaduais estavam ficando de fora das mudanças.

Gazeta On Line

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