O Portal Nacional dos Delegados selecionou valoroso material, apropriado para policiais, principalmente os delegados com o fim de usarem durante as eleições deste ano: Orientação sobre prisões, apreensões, autuações, peças jurídicas, classificação de crimes eleitorais, T.C.O. eleitoral, nos moldes da orientação do TSE, Resoluções do TSE, que disciplinam a estrutura jurídica penal nas eleições, expediente jurídico próprio e matérias referentes.
Veja:
Legislação Geral
- Código Eleitoral
- Constituição Federal de 1988
- Lei de Inelegibilidade
- Lei dos Partidos Políticos
- Lei das Eleições
- Lei 13.487/2017
- Lei 13.488/2017
Outros atos normativos
- Resolução 23.404, do TSE (Propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral)
- Resolução 23.396, do TSE (Apuração de infrações penais eleitorais)
- Auto de Utilização de Algemas (2ª edição, com jurisprudência classificada do STF e STJ)
- Intimação Perfeita (Com profilaxia de recusa, condução coercitiva e uso de algemas. 4ª edição)
- Apreensão de dinheiro com origem não comprovada (com jurisprudência classificada do STJ)
- Relatório Final Genérico de Conclusão de Inquérito Policial (Lei 12.830/13 – 3ª edição)
- Termo Circunstanciado de Ocorrência para Crimes Eleitorais (2ª ed., com Jurisprudência do TSE)
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