A 1ª Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidiu que os policiais civis do estado têm direito a receber adicional noturno de de 20% sobre o valor da hora trabalhada normal. O percentual deve ser aplicado no período trabalhado entre 22h e 5h.

A ação foi movida por dois peritos da Polícia Civil e julgada procedente pelo Tribunal, que condenou o governo do estado a pagar R$ 30.824,06 ao primeiro autor, e R$ 20.496,41 ao segundo, valores referentes aos atrasados.

"Essa decisão é de extrema importância, uma vez que reconhece um importante direito da categoria, previsto na Constituição do Estado e, apesar de somente produzir efeitos aos Policiais Civis autores da ação, servirá de paradigma para consolidar o entendimento do Tribunal de Justiça", informaram em nota os advogados responsáveis pelo caso, Ricardo Monteiro e Gabriela Benevides, sócios do escritório Benevides & Monteiro Advogados Associados.

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