Jun 20, 2019

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Advogado não aceita ser revistado em fórum do interior de Minas

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No último dia 24, o advogado Ércio Quaresma tentou entrar no Fórum de Ribeirão das Neves/MG e, em razão de portar uma bolsa, foi informado pelos agentes de segurança do fórum de que seus pertences deveriam ser revistados.

O advogado questionou a determinação e se recusou a ter de passar pela revista para entrar nas dependências do Tribunal. Segundo o causídico, a entrada só foi permitida após a juíza de Direito Mariana Siani intervir e deixar que ele entrasse na Corte sem ter de passar pelo procedimento.

Na audiência, Quaresma agradeceu a intervenção da magistrada e criticou determinação de que todos os advogados precisam ser revistados para entrar no fórum.

Revista em pertences

A revista na entrada dos Tribunais já foi parar no CNJ. No ano passado, em procedimento de controle administrativo proposto pela OAB/SP, o conselheiro Valdetário Monteiro deferiu liminar para determinar que as revistas em bolsas e pastas de advogadas fossem feitas apenas por agentes de segurança do gênero feminino. A liminar, contudo, não foi ratificada pelo Conselho.

Em 2015, outra liminar sobre o tema foi deferida pelo conselheiro Norberto Campelo, do CNJ. A decisão suspendeu ato do Fórum da Justiça Federal de São Gonçalo/RJ que dispensava apenas magistrados e procuradores Federais de ter de passar por revista na entrada do Tribunal, e determinou que todos os ingressantes no fórum fossem submetidos ao procedimento de segurança. O processo ainda está em andamento no CNJ.

Projeto de lei

Em 2017, o deputado Federal Pastor Eurico propôs o PL 8.527/17, que autoriza os advogados a entrarem em Tribunais sem serem revistados ou terem de passar por detectores de metal. A proposta, que altera o Estatuto da Advocacia e da OAB também trata do livre acesso de advogados a elevadores privativos do Tribunais.

Segundo o autor do texto, o objetivo é garantir ao advogado os mesmos direitos já previstos para magistrados e membros do MP.

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