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Por Eduardo Luiz Santos Cabette Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito
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SP: Isenção da pena costuma ser considerada em caso de homicídio culposo, quando não há intenção em matar. O então responsável pela vítima foi preso por abandono de incapaz com
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Não existe a necessidade de submeter o preso a uma audiência de custódia se a prisão não ocorre em razão de flagrante, mas apenas devido ao cumprimento de mandado judicial
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