Inicialmente, deve-se constar que somente os membros judiciário possuem jurisdição, em seu sentido estrito, e por isso, através da competência legal, a qual é o limite
Divulgada pelo art. 233 do Código Penal, quando alguém pratica em via pública ou local exposto ao público, ato obsceno, um crime de mera conduta.
O cidadão, vítima de crime contra seu patrimônio, depara-se com ocasiões inusitadas. Em alguns episódios os criminosos praticantes de tais crimes que chegam a
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Nova tecnologia é utilizada para encobrir comportamentos ilícitos e até crimes na web. Delegados, promotores e juízes devem ficar atentos com esse instrumento digital, principalmente sobre
O primeiro requisito para existência do crime que compreenda a conduta de criar perfil falso nas redes sociais ou páginas da internet é a exigência de
O art. 17 do Código Penal conjetura o aplicativo do crime impossível. Ocorre quando, por absoluta impropriedade do objeto ou ineficácia do meio, não é
Os crimes de falsificação de documento são encontrados, em regra, nos arts. 297 e 298 do Código Penal, respectivamente, para alteração de documento público e
Antes de adentrar no mérito da matéria, é interessante destacar a Súmula Vinculante 14 do STF: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter
Há duas posições. A primeira corrente. Só é reincidente quem foi condenado através de decisão terminativa. Neste caso poderá, sim, ser aplicada a fiança quantas vezes
É o delito da moda. Normalmente produzido não só por um indivíduo, mas por vários sujeitos que investem contra caixas eletrônicos bancários com o objetivo de
A Carta Magna pressagia que são inatacáveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas manifestações, palavras e votos. Cediça imunidade material dos parlamentares. Referente à
Clique AQUI e veja o modelo completo de Relatório Final Genérico para todos os crimes, nos moldes da Lei 12.830/13. ® Todos os direitos reservados. O
Os prazos recursais é a primeira coisa que o concursando deve ficar atento. Contudo, deve-se evitar o questionamento de provas apenas pela forma com que
Polêmica criada pelo embate dos conselhos regionais e federal de medicina no Brasil sobre o intercâmbio de médicos estrangeiros que já estão no país para
A onda de processos no Brasil gerou uma nova modalidade de exposição de pessoas. É o uso de mascaras como forma de identificação de grupos
É atípico! Trata-se de infração administrativa perfurar poço para captação de água subterrânea mesmo sem a devida autorização do órgão ambiental competente. É o que
A simples interpretação gramatical possibilita a adequação típica da pichação ao comando legal do preceito primário da norma disciplinada no art. 65, da Lei Ordinária
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