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Quando isso é possível? Aspectos jurídicos sobre essa questão Em tese, e de acordo com a legislação e jurisprudência predominantes atuais, não é possível o delegado de polícia arbitrar fiança

É legal perícia feita apenas na parte externa de objeto de crime

Demonstração superficial da materialidade delitiva Em razão de algumas situações criminais é possível a realização pericial externa do material apreendido, o qual é objeto de crime. Isso não significa que

Obrigação de “raspar” cabelo, barba e bigode dos presos e uso de uniformes

O preso pode impedir isso? Aspectos jurídicos e práticos A medida pode até parecer drástica e afetar possível direito fundamental, mas o que se viu nos últimos dias, quando o

Degravação de mídia audiovisual como prova perfeita. As perguntas feitas na solicitação

Método de investigação e meio jurídico adequado que diferenciam da simples transcrição de áudio Há uma vaporosa confusão entre o conceito de degravação e transcrição de áudio. O ato de

Delegado de Polícia pode viabilizar o ‘aborto’ em vítima de estupro!

Procedimento jurídico para interromper a gravidez. Com jurisprudência classificada O aborto humanitário é um recurso jurídico apropriado para minimizar a aflição causada na vítima de estupro que se encontra grávida

Ficar nu para ser revistado e a legalidade do ato policial

Intimidade e dignidade versus segurança pública de todos. Legislação e jurisprudência classificada Todo cidadão deve ser submetido a busca pessoal havendo fundada suspeita de prática criminosa ou quando queira entrar

Vestir fantasia de palhaço é crime?

Aspectos jurídicos das brincadeiras ‘pesadas’ Vestir fantasia de palhaço poderá, em tese, configura uma prática criminoso, a depender de cada casa concreto. A vontade de usar a fantasia de palhaço,

Todos os documentos para autuação em flagrante no crime de furto

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Checklist de documentos para autuação em flagrante no crime de roubo

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“Pegadinha” pode ser crime! Veja os casos!

Aspectos jurídicos das brincadeiras ‘pesadas’ A conduta daquele que, sozinho ou em conjunto com várias pessoas, cria um cenário fictício para ludibriar alguém, com o fim de aplicar um golpe

A vítima que deixa ser lesionada e a responsabilidade daquele que a atende

Masoquismo, tatuagens, cirurgias, rituais religiosos e outros casos O consentimento do sujeito passivo não gera, em regra, responsabilidade penal contra aquele que ofendeu fisicamente a vítima. Contudo, isso só ocorre

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O iter criminis no Brasil é diferente de muitos países Com o recente acontecimento das Olimpíadas há muita preocupação com a segurança pública. E melhor do que reprimir é prevenir.

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