Dez 14, 2017

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Carta de Foz de Iguaçu. III Encontro Jurídico dos Delegados do Paraná

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Os Delegados de Polícia do Paraná, reunidos nos dias 1 a 3 de dezembro de 2017 em Foz do Iguaçu/PR, por ocasião do III Encontro Jurídico dos Delegados de Polícia do Paraná, considerando:

a) o Delegado de Polícia como primeiro garantidor dos direitos fundamentais dos cidadãos;

b) a Polícia Judiciária como órgão imparcial (desvinculada da acusação e da defesa) e essencial no contexto de uma persecução penal garantista, qualificando-se como uma das últimas trincheiras contra a corrupção e o crime organizado;

c) a relevância do poder decisório dos Delegados de Polícia, que relativiza os bens jurídicos mais importantes dos indivíduos, tais como liberdade, propriedade e intimidade;

d) a Polícia Judiciária como um órgão de Estado e não de governo, e uma das instituições mais fiscalizadas, notadamente pelo controle interno, externo, judicial e popular;

e) o inquérito policial como indispensável filtro contra acusações infundadas, instrumento de preservação de direitos e mecanismo de produção de elementos informativos e probatórios;

f) a importância de investimento nos recursos humanos e materiais da Polícia Judiciária;

g) a necessidade de respeito à divisão constitucional de atribuições entre as instituições públicas, especialmente os órgãos de persecução criminal;

h) a inexistência de hierarquia entre as instituições de investigação, acusação, defesa e julgamento;

i) a isonomia entre as carreiras jurídicas e semelhança da importância das atribuições e competências, o que deve repercutir no nivelamento remuneratório e na outorga de prerrogativas como inamovibilidade e independência funcional;

Deliberam pela busca imediata das seguintes medidas:

- retirada de todos os presos (provisórios e condenados) das delegacias de polícia;

- revisão anual da remuneração dos policiais civis pra reposição dos índices inflacionários;

- preservação dos direitos previdenciários dos policiais civis, notadamente contra a odiosa reforma previdenciária amplamente anunciada;

- abertura de certame para todas as carreiras policiais civis, dado o quadro de extrema carência de recursos humanos;

- aquisição de recursos materiais adequados, abrangendo armamento de primeira linha, viaturas e equipamentos de segurança;

- estabelecimento de eleições para Delegado Geral;

- respeito à divisão da atribuições, cessando a investigação de crimes comuns por Polícia Administrativa, notadamente pela Polícia Militar que não pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência ou tampouco apurar crime doloso contra a vida praticado por miliciano contra civil;

- observância dos limites ao poder requisitório e ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, porquanto a instauração de investigação depende da indicação fundamentada de indícios mínimos de infração penal e as diligências adicionais devem ser imprescindíveis e indicadas somente no final do inquérito, e o controle externo da atividade policial incide apenas sobre a atividade-fim da Polícia Judiciária e não sobre as atividades-meio.


Foz do Iguaçu/PR, 3 de dezembro de 2017

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