STF decide que representação criminal no estelionato pode ser realizada no boletim de ocorrência
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação de uma mulher por aplicar golpes na internet por meio de comércio eletrônico. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 26/4, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 236032. Ela foi condenada pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto a mais […]
Modelos de peças para concursos públicos e atividade funcional do delegado de polícia!
No mundo dos concursos públicos, a preparação é a chave para o sucesso. Reconhecendo essa verdade incontestável, o Portal Nacional dos Delegados disponibiliza um recurso extraordinário que promete ser o grande diferencial na trajetória de aspirantes a delegados de polícia e profissionais já atuantes na área: uma coleção completa de modelos de peças em formato […]
STF decide que Ministério Público precisa motivar abertura de investigação contra policiais
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizaram nesta quinta-feira (3/5) o julgamento que discute a autonomia do Ministério Público para realizar investigações penais. A tese aprovada permite que o MP instaure e conduza investigações criminais, no entanto, traz parâmetros para essa atuação. Por exemplo, o STF fixou prazo para as investigações – equiparou aos […]
STF define regras para condução de investigações pelo MP em ADIs de iniciativa da Adepol do Brasil
O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu regras nesta 5ª feira (2.mai.2024) para delimitar a atuação do MP (Ministério Público) na abertura e condução de investigações penais. A Corte formou maioria na 5ª feira (25.abr) para validar parcialmente a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal no órgão. Por 8 votos a 3, ficou fixada a […]
Delegados de Polícia da Paraíba concorrem novamente à Lista dos Melhores Delegados do Brasil em 2024
No cenário da segurança pública brasileira, reconhecer o empenho e a excelência dos serviços públicos prestados é de suma importância. É com esse objetivo que o Portal Nacional dos Delegados & Revista da Defesa Social realiza anualmente a seleção dos “Melhores Delegados de Polícia do Brasil”. Neste ano de 2024, a Paraíba tem novamente vários […]
Destruir celular para evitar apreensão pela polícia; 5 decisões adotadas pelo delegado
No cenário criminal contemporâneo, tem-se observado um aumento na incidência de destruição intencional de aparelhos celulares por indivíduos que buscam impedir que autoridades policiais acessem informações potencialmente incriminadoras. Esta conduta não é apenas uma manifestação de preservação da privacidade, mas uma estratégia sofisticada para obstruir o curso da justiça. Ela insere-se em um contexto jurídico […]
Bandido que roubou bicicleta e revólver de delegado é preso no litoral de SP
Um bandido de 21 anos foi preso na tarde de terça-feira (30) por envolvimento no roubo a um delegado, de 63 anos, em São Vicente, Litoral de São Paulo. O acusado foi encontrado durante uma ação na comunidade Dique do Caxeta, no bairro Jóquei Clube. Agora, a Polícia Civil procura pelo segundo criminoso que atuou […]
Candidato a delegado de Mato Grosso que negou bafômetro é eliminado de concurso
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou um recurso de um candidato a delegado da Polícia Civil (PJC), desclassificado do concurso por responder a um processo em Brasília (DF) e também por negar um “teste do bafômero”. O concorrente ao cargo foi reprovado na chamada “investigação social”, já […]
Delegados de Polícia de todo o Brasil aprovam enunciados em “Carta de Alexânia”, durante 1º Congresso Jurídico Internacional do Sindepol-Goiás
Na cidade de Alexânia/GO, durante a primeira edição do Congresso Jurídico Internacional do Sindepol-Goiás, Delegados de Polícia de todo o Brasil reuniram-se para discutir estratégias no combate ao crime em um cenário globalizado e multifacetado. O evento, marcado pela presença de autoridades e especialistas da área jurídica, resultou na aprovação da “Carta de Alexânia”, contendo […]
Câmera registra estupro contra cozinheiro na saída de prédio em Campinas
Um cozinheiro de 31 anos foi vítima de estupro em frente ao condomínio onde mora na Avenida Doutor Campos Sales, no Centro de Campinas, na madrugada deste domingo (28). Uma câmera de segurança flagrou o crime. Ninguém foi preso. João Alexandrino da Silva relatou, em entrevista à EPTV, afiliada da Globo, que deixava o prédio […]
Da capacidade recursal do delegado de polícia
A Constituição de 1988 traz em seu bojo as missões constitucionais das instituições de Estado, essas entendidas como permanentes na vigência do atual regime constitucional. São exemplos de instituições de Estado o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Civil e as Forças Armadas. Nessa ótica, o constituinte originário delegou a duas instituições de Estado […]
Delegado não comete crime por não ‘pedir’ prisão ou impedir acesso de advogado da vítima ao inquérito, decide STF
A Reclamação 66.860/PI com pedido liminar foi formalizada junto ao Supremo Tribunal Federal pelo advogado da família da vítima, Joan Oliveira Soares, contra um ato do delegado de Polícia Civil da Delegacia de Homicídios de Teresina (PI) Divanilson Sena. O causídico alegou que houve inobservância do enunciado vinculante nº 14 da Súmula do STF. O […]
Flagrante de conduzir veículo sem placa ou ‘adulterado’: 11 decisões que o delegado pode adotar
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) normatiza que o veículo deve ser obrigatoriamente identificado por caracteres inscritos no chassi ou no monobloco, replicados em outras partes conforme estabelecido pelo CONTRAN (art. 114). A inscrição é realizada pelo fabricante ou montador para assegurar a identificação do veículo, do fabricante e de suas especificações, incluindo o ano […]
Delegado presencia assalto, reage com ‘disparos de advertência’ e recupera bens roubados
Após perseguição, nesta quinta-feira (25), um delegado da Polícia Civil de Sergipe realizou “disparos de advertência” contra um suspeito de roubar aparelhos celulares, na Av. Hermes Fontes, no Bairro Luzia, em Aracaju (SE). De acordo com o delegado Paulo Cristiano Ricarte, ele estava dentro do próprio veículo, quando presenciou a tentativa de assalto em um […]
STF decide que prazos de investigação do Ministério Público devem ser os mesmos da Polícia
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para entender que o Ministério Público pode instaurar e conduzir investigações criminais, no entanto, os prazos de duração da investigação devem ser os mesmos da Polícia Civil e Federal – 10 a 60 dias, contando com as possibilidades de prorrogação e a condição do réu, se […]
Exército comprou maleta espiã que intercepta ligações e liga microfone de celular
O Exército comprou uma maleta espiã que permite interceptar ligações, ativar remotamente o microfone de celulares e bloquear comunicações sem a necessidade de autorização judicial para executar as tarefas. O sistema de inteligência é chamado de GI2 e é vendido pela Verint (atualmente conhecida como Cognyte) como um complemento ao FirstMile —software espião cujo uso […]
Promotor de justiça do MA é resgatado por policiais civis após ser sequestrado e mantido em cativeiro
O promotor de Justiça aposentado Raimundo Reis Vieira, de 85 anos, foi resgatado por policiais civis do Maranãoh na madrugada desta sexta-feira (26), após ser sequestrado por homens encapuzados e mantido em um cativeiro na zona rural de São Luís (MA). O idoso, que também é empresário, ficou cerca de 60 horas em poder dos […]
MP pode abrir investigação criminal, mas deve comunicar juiz, votam Fachin e Gilmar
O Ministério Público tem competência para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal. A apuração, no entanto, pressupõe a comunicação ao juiz competente e a observância dos mesmos prazos previstos para a conclusão de inquéritos policiais. Esse entendimento é dos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que apresentaram nesta quarta-feira […]
Delegados apresentam método para localizar e gerenciar iPhone roubado sem usar dispositivo Apple
Perder um aparelho da Apple por roubo, furto ou extravio é uma experiência angustiante, especialmente quando não se possui outro dispositivo Apple para realizar a autenticação em dois fatores e o acesso ao sistema da Apple. Felizmente, ainda há esperanças de localizar e, possivelmente, recuperar o dispositivo. O Portal Nacional dos Delegados criou um guia […]
Delegado-geral de SP reage a plano do governo e diz que PM não pode investigar; veja vídeo
O delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Artur José Dian, reagiu na sexta-feira, 19, ao plano do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), para permitir que a Polícia Militar atue em investigações de crimes de menor potencial ofensivo. A PM emitiu uma ordem preparatória para capacitar seus policiais a registrarem o termo circunstanciado (TC), […]