Policial que fez filme pornô é reconduzido ao cargo. Vida pregressa não atinge sua função

    O servidor público em estágio probatório pode ter o comportamento avaliado apenas com base no que ocorreu durante os três anos de vigência desta situação, e não por conta de acontecimentos prévios ao efetivo exercício no cargo. A norma consta do artigo 7º da Lei Complementar 1.511/2011 de São Paulo, que também regulamenta […]

Por Editoria Delegados

 

 

O servidor público em estágio probatório pode ter o comportamento avaliado apenas com base no que ocorreu durante os três anos de vigência desta situação, e não por conta de acontecimentos prévios ao efetivo exercício no cargo. A norma consta do artigo 7º da Lei Complementar 1.511/2011 de São Paulo, que também regulamenta os requisitos que serão adotados para avaliar o candidato, entre os quais estão conduta ilibada, na vida pública e na vida privada, aptidão, disciplina, assiduidade, responsabilidade e eficiência. Tal entendimento levou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo a acolher o Mandado de Segurança impetrado por um homem para reverter ato que o exonerou do cargo de Investigador de Polícia de 3ª Classe, Padrão I.

 

Ele recorreu à Justiça porque foi exonerado, durante o estágio probatório, por atos cometidos antes de sua aprovação em concurso, incluindo a participação no filme pornô A Musa da Borracharia, antes de entrar na Polícia Civil, e o envolvimento em um acidente de trânsito, em 2008. Neste caso, que resultou em homicídio culposo e lesão corporal, ele aparece no boletim de ocorrência como autor/vítima. No Mandado de Segurança, o impetrante alegou que a exoneração feriu direito líquido e certo, apontando ainda que a participação em um filme pornográfico, anos antes de unir-se à corporação, não causa nenhum dano à imagem da instituição. O ato administrativo que resultou em sua exoneração informou que a existência do boletim de ocorrência e a participação no filme impedem que sua conduta seja tida como ilibada, tanto na vida privada como na pública.

 

Relator do caso, o desembargador Guerrieri Rezende afirmou que o estágio probatório está previsto na Constituição, e permite que durante determinado período seja apurada “a compatibilidade do agente com o cargo, sua adequação, eficiência e adaptação às funções a serem exercidas”. Não há garantia de estabilidade, e o profissional pode ser exonerado se não preencher as condições necessárias. Por outro lado, apontou ele, a avaliação deve ser restrita aos três primeiros anos de serviço público, “não se referindo, a lei, ao período anterior ao do efetivo exercício no cargo, que não é e nem pode ser considerado de período de estágio probatório”.

 

No caso em questão, segundo Guerrieri Rezende, o momento para reavaliação da conduta do investigador foi inoportuno, pois eventuais comportamentos desabonadores prévios à aprovação no concurso público deveriam ter sido apurados antes da posse, durante o levantamento ético-social sobre vida pregressa. Ele informou que é preciso ter boa conduta para assumir um cargo público e que, se tomou posse, o candidato deve ser considerado como tendo a boa conduta necessária, como ocorreu no caso que estava sendo discutido.

 

Citando o parecer da Procuradoria de Justiça, o relator afirmou que “não cabe a reavaliação desta conduta em estágio probatório, por total ausência de amparo legal”. Por fim, o desembargador disse que negar a conduta ilibada por conta da participação profissional em um filme pornográfico, muito antes do ingresso na Polícia Civil, “afronta o princípio da razoabilidade, sinal da isonomia e da impessoalidade”. Assim, ele votou pelo provimento do MS, com a anulação do ato que exonerou o investigador, sendo acompanhado de forma unânime pelos demais integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

 

Clique aqui para ler a decisão.

 

Conjur

 

DELEGADOS.com.br
Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados

Veja mais

Erick Sallum entra na Lista dos Melhores Delegados de Polícia do Brasil! Censo 2026

A escolha dos melhores delegados consolida, para sempre, os nomes e as histórias dos delegados e das delegadas. Promove valorização do cargo, reconhecimento na carreira, identificação de competência, visibilidade dos

Crise na PF ameaça permanência de Andrei Rodrigues e enfraquece possibilidade de assumir Ministério da Segurança Pública

Desgaste provocado pelo afastamento de delegados ligados ao caso Banco Master, divergências com ministros do STF e insatisfação no governo Lula colocam em dúvida o futuro do diretor-geral da Polícia

Ataque a tiros deixa ao menos quatro baleados em Washington

Atirador ativo mobiliza grande operação policial perto da Casa Branca e força bloqueio de ruas no bairro de Logan Circle

ADPF repudia afastamento de delegados em investigações do Caso Master

A ADPF ressalta que a condução dos inquéritos deve respeitar a autonomia técnico-jurídica das autoridades policiais responsáveis, conforme assegurado pela Lei nº 12.830/2013.

ADPF oficia ANP para obter justificativas sobre exclusão de Delegado Federal da equipe docente

A Associação segue acompanhando o caso e adotando as providências cabíveis em defesa das prerrogativas institucionais e associativas dos Delegados de Polícia Federal.

Senado aprova convites para ouvir diretor da PF e ministro da Justiça sobre troca de delegados

Andrei Rodrigues e Wellington Lima e Silva devem ser ouvidos em sessão conjunta das comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça na próxima quarta-feira (18), às 14h30.

Andrei Rodrigues pede desfiliação de associação de delegados da PF

Internamente, diretor-geral ficou descontente com o que considerou como falta de apoio da associação a delegados atacados pela extrema direita
Veja mais

Jair Paiva, segue, pela 4ª vez, na Lista dos Melhores Delegados de Polícia do Brasil! Censo 2026

POST MELHORES DELEGADOS BRASIL 2026 JAIR PAIVA
A escolha dos melhores delegados consolida, para sempre, os nomes e as histórias dos delegados e das delegadas. Promove valorização do cargo, reconhecimento na carreira, identificação de competência, visibilidade dos

PF detalha, em relatórios, relação de Toffoli, Moraes e Nunes Marques com Vorcaro

10NOV26 --2
Documentos solicitados por Edson Fachin revelam indícios de relações entre ministros do STF e Daniel Vorcaro, envolvendo contratos milionários, mensagens e negócios; delegados responsáveis pelos relatórios foram afastados de cargos

PF afasta os 2 principais delegados que investigam fraudes no Master

10NOV26 -
A Polícia Federal afastou os dois principais delegados que atuavam na investigação sobre as fraudes do Banco Master de cargos-chave da administração

Com 84% dos votos, Rodrigo Bastos é o favorito dos delegados para comandar a Polícia Civil de Mato Grosso

10NOV26 -4
(MT) A votação representa a preferência da categoria, mas o resultado não assegura a nomeação de Bastos. O governador tem a prerrogativa de definir quem assumirá a função, sem obrigação

Mariely Vilhena segue, pela 3ª vez, na Lista das Melhores Delegadas e Delegados de Polícia do Brasil! Censo 2026

POST MELHORES DELEGADOS BRASIL 2026 MARIELY VILHENA
A escolha dos melhores delegados consolida, para sempre, os nomes e as histórias dos delegados e das delegadas. Promove valorização do cargo, reconhecimento na carreira, identificação de competência, visibilidade dos

Prefeito-delegado imobiliza criminoso que agrediu mulher e acaba na delegacia

08NOV26 -
(SP) Caso aconteceu em Itaquaquecetuba, cidade sem feminicídio há dois anos; Eduardo Boigues é delegado de Polícia há mais de 25 anos e prefeito reeleito pelo PL

Ministério Público não pode avocar inquéritos policiais em andamento, decide STF

06NOV26 --2
STF derruba norma que autorizava investigações sumárias pelo Ministério Público
Veja mais

Não é possível copiar este conteúdo.