O benefício prevê um adicional de 5% ao salário de magistrados e membros do Ministério Público a cada cinco anos

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, nesta terça-feira (29), que não vai promover a eventual promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restabelece o chamado quinquênio – adicional de 5% do salário a cada cinco anos – a magistrados e membros do Ministério Público enquanto não for aprovado um projeto de lei que busca combater supersalários de agentes públicos.

“Haverá de minha parte, na eventualidade da aprovação da reestruturação da carreira da magistratura, a associação absolutamente segura de uma eventual promulgação dessa PEC com a aprovação dessa disciplina do extrateto já aprovado no Congresso Nacional. Não haverá uma coisa sem a outra”, declarou, em resposta a críticas do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) sobre o tema.

Pacheco pautou a votação da PEC para esta quarta-feira (30) no plenário do Senado. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi designado relator da matéria em plenário e ainda não constava seu parecer no sistema da Casa até às 22h desta terça.

O presidente do Senado, que é advogado, defende que a PEC pode ajudar a manter bons profissionais na magistratura ao longo dos anos. Dessa forma, o adicional por tempo de serviço seria um atrativo.

Para ele, a PEC “significaria a reestruturação da carreira para evitar uma distorção que existe hoje de magistrados, ao final de carreira, percebendo remunerações menores do que os que iniciam as suas carreiras e evitando que verbas indenizatórias sejam criadas para além do que é o razoável”.

Uma série de senadores apresentou emendas ao texto para incluir outras categorias, como carreiras da Polícia Federal, do Banco Central e outras da Justiça (Advogados Públicos, Procuradores Federais, Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e Defensores Públicos).

Há quem acredite que a retomada do quinquênio pode acabar virando uma bomba fiscal em meio a um orçamento já limitado. Isso porque, em princípio, a PEC produziria efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior à sua vigência. É preciso esperar, porém, como ficará o parecer de Eduardo Gomes e as discussões em plenário.

“[A pauta da PEC] vem associada ao fato de que o Congresso Nacional, já as duas Casas Legislativas, aprovou um projeto de lei que define as verbas indenizatórias extrateto, justamente para evitar aqueles episódios de supersalários do Judiciário que nós, infelizmente, nos acostumamos a ver na imprensa e na mídia. […] Então, o projeto apelidado vulgarmente de supersalários, mas, na verdade, é o extrateto das verbas indenizatórias da magistratura, já foi aprovado nas duas Casas, está hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal”, disse Pacheco.

Alguns senadores ouvidos pela reportagem afirmaram que o ideal seria realmente votar ao mesmo tempo um projeto de lei para acabar com possibilidades de sucessivos recebimentos extrateto. No entanto, um deles está parado aguardando a designação de um relator na CCJ do Senado desde agosto de 2021, por exemplo.

CNN

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