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Instauração e tramitação de inquérito quando o investigado possui foro especial

A instauração e tramitação das investigações que envolvem pessoas com foro especial por prerrogativa de função exigem condições nas etapas iniciais, sob pena de ofensa à Constituição e nulidade do procedimento

Por Editoria Delegados

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Instauração e tramitação de inquérito quando o investigado possui foro especial

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