PB: Projeto de Lei que assegura a autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil da Paraíba
Governador João Azevêdo e o secretário de segurança Jean Nunes
O governador João Azevêdo assinou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei que assegura a autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil da Paraíba. O ato está inserido no pacote de quatro decretos e três Projetos de Lei que foram encaminhados à Assembleia Legislativa da Paraíba e representam ações de fortalecimento da Segurança Pública e da Defesa Social. As ações foram realizadas na Academia de Polícia Civil (Acadepol), em João Pessoa, durante solenidade em comemoração ao aniversário de 38 anos da instituição.
O pacote é composto por decretos que criam a Delegacia Especializada de Roubos e Furtos na cidade de Patos; a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção no Estado; o decreto que transforma a Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado em Delegacia Especializada em Repressão ao Crime Organizado; e ainda o decreto que cria a Medalha Mérito da Segurança Pública na Paraíba.
Além da iniciativa que garante a autonomia financeira e administrativa da Polícia Civil, o governador também assinou os seguintes Projetos de Lei: o que transforma o Fundo Especial de Segurança Pública em Fundo da Segurança e Defesa Social do Estado da Paraíba e o que altera dispositivos da Lei sobre a organização, composição, competências e funcionamento do Conselho Estadual da Segurança e da Defesa Social e dá outras providências.
O evento também foi marcado pela entrega de certificados a alunos que concluíram cursos profissionalizantes no projeto Criança Cidadã, realizado na Acadepol, e pela entrega das Medalhas “Governador Tarcísio de Miranda Burity”, comenda mais alta da Polícia Civil da Paraíba.
Na oportunidade, o chefe do Executivo estadual ressaltou a importância dos atos assinados para o fortalecimento da Segurança Pública da Paraíba. “Esse é um processo constante de políticas públicas. A Segurança tem dado resultados excelentes e demonstrações claras do compromisso de toda a equipe e isso exige que a gente faça o aprimoramento do sistema. Esses sete atos vão na direção de oferecer melhores condições de trabalho, assegurar uma gestão mais eficiente e qualificar os serviços para melhorar a forma de atendimento à população”, frisou.
Ele também destacou todo o trabalho da equipe do Governo do Estado para assegurar a conquista da autonomia financeira da Polícia Civil. “A Instituição passará a ter seu orçamento próprio, o que facilita muito a operacionalização porque dará rapidez na aquisição e na tomada de decisão, o que resulta em serviço mais qualificado. É uma alegria muito grande poder demonstrar o nosso respeito à Polícia Civil e desejo que a realização desse sonho traga alegrias e resultados”, acrescentou.
O gestor ainda assegurou que não medirá esforços para fazer com que os investimentos continuem na área da Segurança. “Nós estamos licitando os Centros de Comando e Controle e as 1.300 câmeras de monitoramento que serão espalhadas no Estado, que representam um investimento de R$ 40 milhões, e entregamos recentemente o Batalhão Motorizado para permitir que os índices continuem avançando. Eu quero ver cada vez mais a Polícia Civil, a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros envolvidos e motivados”, comentou.
O secretário da Segurança e da Defesa Social, Jean Francisco Nunes, evidenciou que as iniciativas apresentadas pelo Governo do Estado representam a demonstração de ações voltadas para o fortalecimento de políticas destinadas a aprimorar a gestão da área. “Quando regulamentamos, por meio de decretos e de leis, deixamos as coisas muito mais transparentes, permitindo que as nossas Forças trabalhem com muito mais segurança e dando liberdade para que os trabalhos sejam desenvolvidos”, declarou.
O delegado-geral da Polícia Civil, Isaías Gualberto, afirmou que a Corporação vive um momento histórico com a conquista de sua autonomia financeira e administrativa. “Os 38 anos da nossa instituição ficarão marcados pela realização de um sonho de muitos anos e que hoje foi realizado. Nós temos alcançado resultados fantásticos nesse primeiro semestre do ponto de vista operacional e administrativo e, além da redução nos crimes patrimoniais e de homicídios, nós conseguimos instituir um sistema de Recursos Humanos, de Controle de Armamentos e de Logística, expandimos o sistema de procedimentos policiais, o que representa a modernização da Polícia Civil no nosso Estado”, pontuou.
A solenidade foi prestigiada por deputados estaduais, prefeito, vice-prefeito e por auxiliares do Governo da Paraíba.
Homenagens- A juíza Graziela Queiroga, homenageada com a “Medalha de Relevantes Serviços Prestados à Polícia Civil”, reiterou seu compromisso com a instituição. “Eu me sinto bastante honrada com essa homenagem, tomo emprestada a fala do governador quando ele disse que esse reconhecimento é a consequência de um trabalho e fico feliz de poder contribuir, dentro do meu mister, com a Polícia Civil e com o sistema de Segurança como um todo”, falou.
O coronel do Corpo de Bombeiros Militar, Lucas Severiano, homenageado com a Medalha “Governador Tarcísio de Miranda Burity, agradeceu a honraria. “É um momento muito importante e fico muito grato por essa homenagem. A Polícia Civil tem trazido resultados positivos para o nosso Estado e envergar essa condecoração vai ser uma honra”, falou.
Projeto Criança Cidadã– A ação atende, atualmente, 75 crianças e adolescentes e oferece cursos de Esporte, Inclusão Social, Direitos Humanos, Ética e Cidadania, Convivência Democrática e Informática Básica.
Aluna do projeto Criança Cidadã, Yasmin Félix, afirmou que a participação nas atividades da Acadepol representa uma conquista de vida. “Eu fiquei surpresa quando fui presenteada com o curso porque foi em um momento bem importante para mim e foi muito legal porque tivemos aulas dinâmicas, aprendemos como agir como um bom cidadão; enfim, são coisas que vamos levar para a vida toda”, disse.
Novas delegacias- A Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Patos surgiu após a Secretaria da Segurança e Defesa Social ter criado uma Força Tarefa com a finalidade de atuar nas ocorrências que envolvam furtos por meio de explosões e arrombamentos de instituições bancárias e de terminais de autoatendimento, bem como de roubos a empresas e veículos de transportes de valores no Estado.
Já a criação da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção se faz necessária para que o Estado da Paraíba possa se coadunar à Portaria n.º 631/2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e seguir a Lei 13.675/2018, que prevê o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a fim de que possa receber recursos do Governo Federal. Ela terá abrangência estadual e irá apurar todos os crimes que não sejam da competência da Justiça Federal.
Rebeca Carvalho, Assessoria de Imprensa do Governo da Paraíba
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