A nomeação do Subprocurador-Geral vai de encontro à decisão recente do STF

Os Delegados de Polícia Federal, representados pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), manifestam sua inquietude diante da indicação do Subprocurador-Geral da República, Eugênio de Aragão, para ocupar o cargo de Ministro de Estado da Justiça.

A nomeação do Subprocurador vai de encontro à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que “membro do Ministério Público não pode ocupar cargo político no âmbito do Executivo, como o de ministro de Estado e secretário”, como forma de garantir a independência do Ministério Público.

Na esteira do entendimento do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, cremos que “quem exerce função de Estado, como é o caso do membro do Ministério Público, não deve poder exercer função de governo. Função de Estado exige distanciamento crítico e imparcialidade. Função de governo exige lealdade e engajamento”.

Além do mais, causa incômodo a decisão do Governo Federal em indicar para o cargo um Subprocurador que possui relação de subordinação com o atual Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, responsável por eventuais acusações dos membros do governo envolvidos na Operação Lava Jato.

A participação direta da Procuradoria-Geral da República no governo, por meio do Ministério da Justiça, não é recomendável, pois pode afetar a necessária isenção do Procurador-Geral para conduzir os eventuais processos criminais inclusive contra integrantes do governo do qual ele participa.

A Autonomia da Polícia Federal e a independência do Ministério Público são princípios que precisamos defender nesse momento de intensa instabilidade política no país. A rápida aprovação da PEC 412, que garante a autonomia da Polícia Federal, é medida vital para afastar, de forma definitiva, qualquer possibilidade de interferência política na atuação republicana da Polícia Federal.

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