O Executivo paulista decidiu postergar as atividades da comissão designada para debater a normatização da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo. A medida causou insatisfação entre os delegados, levando o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) a requerer um encontro com o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Publicada em 14 de agosto, a resolução prorroga o prazo dos trabalhos em mais 120 dias, contados a partir de 9 de maio — um intervalo de quatro meses além do estipulado inicialmente.

Embora apoie a implementação da Lei Orgânica, instrumento considerado essencial para o reconhecimento da categoria, o Sindpesp criticou o adiamento, classificando-o como realizado “sem qualquer publicidade antecipada ou justificativa”, e avaliou que a decisão gerou “mais interrogações acerca das intenções e teor do texto que está sendo gestado, às ocultas, pelo governo estadual”.

Em documento enviado em 20 de agosto, a entidade pontua que as promessas de campanha não foram cumpridas. “O mencionado grupo foi criado em 8 de janeiro de 2025 e, mais de sete meses depois, ainda não exibiu nenhum tipo de resultado, até mesmo parcial, aos mais de 25.000 policiais civis do Estado de São Paulo ou às entidades de classe que os representam”, destaca o ofício.

Contexto

Após manifestações contrárias de representantes da Polícia Civil, o governo estadual voltou atrás na escolha de um coronel da reserva da Polícia Militar para conduzir o grupo de estudos encarregado da regulamentação da Lei Orgânica da corporação.

Inicialmente, a chefia dos trabalhos havia sido atribuída a Paulo Mauricio Maculevicius Ferreira, coronel da reserva da PM e atual chefe de gabinete do secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite.

A escolha de um oficial da PM para liderar a discussão desagradou delegados, que, por meio do Sindpesp, encaminharam ofício à Secretaria da Segurança Pública (SSP), solicitando a substituição do coordenador.

Diante da repercussão negativa, o governo nomeou o coronel da reserva do Exército Fraide Sales, removendo qualquer representação da Polícia Civil da liderança do grupo. A nova escolha reacendeu o descontentamento das entidades da categoria.

Fraide Sales é ex-colega de Tarcísio de Freitas no Instituto Militar de Engenharia e mantém relação de amizade com o governador. Ambos atuaram juntos no Exército, na Missão de Estabilização do Haiti e exerceram cargos de gestão durante a presidência de Dilma Rousseff (PT).

Em fevereiro deste ano, policiais civis realizaram manifestação no Largo São Francisco, na capital paulista, reivindicando reajuste salarial, plano de cargos e carreiras e novas contratações.

Demandas

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro de 2023, padronizando normas relacionadas a direitos, deveres e garantias da categoria nos estados.

A legislação federal exige que cada unidade da federação elabore e aprove suas próprias leis orgânicas, adaptadas às novas diretrizes.

Os sindicatos que representam os profissionais da Polícia Civil paulista reivindicam critérios objetivos para promoções, clareza na política de reajustes e definição legal da carga horária.

As entidades também defendem a criação de um Fundo Especial da Polícia Civil, destinado à valorização salarial e ao aprimoramento das condições estruturais da corporação, bem como a exigência de formação superior para ingresso em cargos que atualmente requerem apenas ensino médio.

Outro ponto levantado é a urgente recomposição do efetivo. Segundo dados do movimento Resiste PCSP, em 2005 havia 42 mil policiais civis ativos no estado. Atualmente, o número caiu para 25 mil.