PEC 412/09 dá autonomia orçamentária e funcional à Polícia Federal
Os delegados de Polícia Federal reagiram com veemência à nota técnica do Ministério Público Federal que fustiga a PEC da Autonomia da corporação. Em comunicado público, por meio de sua entidade de classe – Associação Nacional dos Delegados da PF – os policiais informam que não consideram “razoável” as críticas da nota técnica 4/2015, da 7.ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Os delegados estão em campanha por mais autonomia. Para combater a corrupção com eficácia, alegam, precisam de independência orçamentária e funcional. Pedem apoio do Congresso para aprovar a PEC 412, que ficou parada seis anos e agora ganhou relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
A nota técnica dos procuradores diz que a proposta de emenda “representa “patente ameaça ao Estado Democrático de Direito” e lava à ” criação de um perigoso rompimento do equilíbrio entre os órgãos de poder, conferindo poderes exacerbados a um braço armado do Estado”.
Os delegados, em comunicado divulgado nesta quarta feira, 15, condenam “as manifestações contrárias e até ofensivas de alguns procuradores nas redes sociais em relação à ADPF e ao seu presidente, Marcos Leôncio Ribeiro”. Para os delegados, essas manifestações são “atos que tentam desqualificar a Proposta de Emenda Constitucional 412/2009, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Polícia Federal”.
“Os delegados federais estão abertos à discussão do melhor e mais adequado modelo constitucional para a autonomia da Polícia Federal”, ponderam. “A classe não possui uma posição sectária a respeito do tema, por isso mesmo lança o debate com a sociedade e o parlamento brasileiro.”
Na avaliação dos delegados, a autonomia defendida amplia os níveis de controle interno, externo e social das atividades da Polícia Federal. “O que a entidade (Associação dos Delegados da PF) rejeita é a intenção de um controle exclusivo do Ministério Público Federal sobre a PF. Tendência essa cada vez mais evidenciada na postura institucional do Ministério Público Federal de promover o esvaziamento e o enfraquecimento da Polícia Federal com o nítido objetivo de transformá-la de uma Polícia Judiciária da União em uma verdadeira Polícia Ministerial.”
Os delegados sustentam que a Procuradoria moveu ações políticas junto ao Congresso Nacional, Presidência da República e Supremo Tribunal Federal (STF) “para arquivamento, veto e questionamento sobre a constitucionalidade das Leis 12.830/2013 e 13.047/2014, as quais dizem respeito às atividades e assuntos internos da Polícia Federal”.
“O fiscal da lei (Ministério Público), ignorando a legislação especial e as normas processuais penais, tem ainda se manifestado junto ao Poder Judiciário pela negativa do exercício do direito de representação por medidas cautelares judiciais pelas autoridades de Polícia Judiciária da União”, assinala a associação dos delegados da PF.
Para os delegados federais, “o desenvolvimento da democracia e do caráter republicano de país passa pelo fortalecimento e valorização de todas as instituições e órgãos de investigação, controle e fiscalização”.
Estadão
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