Cumprimento de mandado de prisão em outra cidade e o local correto para apresentar o preso

Análise jurídica sobre o tema Através da representação jurídica, legalmente estabelecida no art. 13, IV, do Código de Processo Penal, o delegado de polícia poderá conseguir a determinação judicial para que ocorra o desempenho de serviço de polícia judiciária com o fim de capturar e prender alguém que cometera um delito. O mandado de […]

Por Editoria Delegados

Análise jurídica sobre o tema


Através da representação jurídica, legalmente estabelecida no art. 13, IV, do Código de Processo Penal, o delegado de polícia poderá conseguir a determinação judicial para que ocorra o desempenho de serviço de polícia judiciária com o fim de capturar e prender alguém que cometera um delito.

 

O mandado de prisão cautelar, seja preventiva ou temporária, é uma ordem judicial emanada para implemento de diligência com o objetivo de autorizar a realização de atos de polícia judiciária que possam retirar a liberdade de uma pessoa.

 

Ao ficar ciente do mandado, o delegado de polícia emitirá uma ordem de serviço policial aos seus agentes para que realizem a diligência de investigação, busca, captura e prisão do suspeito, alvo da ordem judicial.

 

Durante as investigações que procuram localizar o suspeito, pode ocorrer o deslocamento deste da cidade de origem de jurisdição do mandado. Outra hipótese viável seria a fuga do suspeito do local ou, mediante constatação de ausência da cidade de onde surgiu o mandado ou porque o suspeito mudou de endereço residindo em outra comarca e essa informação não foi alimentada nos bancos de dados dos serviços de segurança pública.

 

Ao perceber isso, os agentes de polícia judiciária poderão se deslocar para quaisquer outras cidades do Brasil em busca do suspeito. Todo policial judiciário possui atribuição funcional de desempenho de sua atividade em qualquer local do Brasil quando o assunto é investigar e prender. As limitações aplicadas ao investigador judiciário ocorrem no momento da realização concreta do cumprimento da ordem…

… 


Ainda não é assinante? Clique AQUI e Assine Já!

 

® Todos os direitos reservados. O conteúdo disponibilizado aos assinantes pertence à política de direitos autorais para uso único, individual e exclusivo, não havendo permissão para sua divulgação em qualquer outro meio de comunicação sem autorização da Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados. Logo, é proibida a impressão ou transmissão por broadcast, reescrição ou redistribuição sem prévia autorização por qualquer meio, inclusive reenvio de material através de e-mail. (Art. 184 do Código Penal; art. 29, I, da Lei Ordinária Federal 9.610/98; arts. 183 a 195, da Lei 9.279/96).

 

DELEGADOS.com.br
Portal Nacional dos Delegados & Revista da Defesa Social



 

 

Veja mais

Fachin suspende decisões de Mendonça e Dino sobre direção da PF

Fachin suspende decisão de Mendonça que afastou Andrei Rodrigues da PF e decisão de Dino que reintegrou diretor

Salário de agente, escrivão e investigador não pode ficar vinculado ao de delegado, decide STF

Supremo invalida vinculação da remuneração de policiais civis à de delegados de Polícia Civil

Dino determina reintegração de diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues

Flávio Dino reverte afastamento de cúpula da PF, critica 'decisão em causa própria' e aponta risco a investigações do caso 'Dark Horse'

Fenadepol e ADPF divulgam notas de repúdio após afastamento de dirigentes da Polícia Federal

Entidades Federais defenderam a preservação das prerrogativas institucionais do órgão

11 Diretores da Polícia Federal apoiam Andrei Rodrigues e entregam cargos

O pedido de vista não derruba a liminar de André Mendonça, que continua valendo. Com o afastamento de Andrei, o diretor-executivo da PF, William Murad, deve ficar interinamente na chefia

Advogado é preso após filmar pernas de guarda municipal em supermercado

(PI) Um advogado foi preso sob suspeita de importunação sexual. O homem teria filmado, com um telefone celular, as pernas de uma guarda municipal no supermercado Pão de Açúcar, na

Ministro André Mendonça afasta Andrei Rodrigues da chefia da Polícia Federal

Ministro do STF diz que 'há mais de 30 dias tem sido monitorado pela Polícia Federal' e submete decisão para análise da Segunda Turma
Veja mais

Uso de algemas em advogado no ‘exercício da advocacia’: decisões jurídicas policiais adotadas

Tipicidade, metodologia de abordagem, itinerário de atos, captura, uso de algemas, condução e autuação

Piauí completa quatro meses consecutivos sem registros de latrocínio

02SET26 -
(PI) Dados da Segurança Pública apontam redução contínua nos últimos três anos

Aviator online: como a regulação brasileira enquadrou os crash games e o que isso muda para o jogador

01SET26 -
Em 2026, com mais de 25 mil URLs de plataformas bloqueadas pelo SPA e 550 contas bancárias encerradas, o mercado regulado tem ferramentas reais para fazer cumprir essas garantias, e

Promotor de justiça abandona apurações de concursos por temer pistolagem, CV e PCC

Promotor Coaracy (direita) é um nome conhecido no estado porque foi procurador-Geral de Justiça de Alagoas
(AL) Titular da 17ª Promotoria de Justiça da Capital/Fazenda Pública Estadual, Coaracy é um nome conhecido no estado porque foi Procurador-Geral de Justiça de Alagoas entre 2005 e 2008.

Designer cria camisa capaz de ‘esconder’ pessoas de câmeras de vigilância com IA

Designer Simon Weckert criou camisa capaz de esconder pessoas de câmeras de vigilância com IA
'Camisa havaiana mais feia já vista no planeta' de Simon Weckert impede que tecnologia identifique o usuário como um 'ser humano padrão'

Ministério Público de SC arquiva caso de policial que matou detenta dentro de viatura para salvar colega enforcada

MP POST270826 -
(SC) Investigação e perícia concluíram que agente disparou contra presa em legítima defesa para salvar motorista que estava sendo sufocada com algemas.

“Mãe te avisou”: mulher lamenta morte de filho após roubar delegado

(SP) Nas redes sociais, a mãe do jovem diz que sempre batalhou e ensinou os caminhos certos, mas acabou perdendo o filho para a ostentação
Veja mais

Não é possível copiar este conteúdo.