A formulação incorreta de requerimentos destinados à extração de vestígios biológicos para fins de criação e guarda do registro genético de pessoa custodiada pode resultar em recusa judicial. O delegado responsável deve elaborar a solicitação em conformidade com o novo marco legal que modificou dispositivos do Código de Processo Penal. A Lei nº 15.272/2025 instituiu novas categorias normativas para orientar a apreciação do magistrado quanto às demandas relacionadas à coleta de conteúdo biológico, considerando a fundamentação encaminhada pela autoridade policial e pelo membro do Ministério Público.
Veja como os delegados de polícia analisam ocorrências e tomam decisões
O conhecimento da jurisprudência transcende a simples aplicação ao fato ou à ocorrência. O delegado que compreende, aplica e formaliza a jurisprudência em seu serviço fortalece a legitimidade de sua atuação e a resguarda de reações indevidas por parte de juristas inconformados. O uso da jurisprudência é imprescindível, pois ela se atualiza constantemente. No entanto, o momento de sua aplicação — desde que condizente com o entendimento vigente à época — confere respaldo jurídico ao ato do delegado, evitando, assim, responsabilizações funcionais e penais, tanto no presente quanto no futuro.
A Consultoria Jurídica do Portal Nacional dos Delegados elaborou todos os modelos necessários para o delegado de polícia. O assinante poderá usar cada modelo e apenas colocar referências ou incluir ou excluir dados. Modelos próprios e em formato .doc (word), editáveis e atualizados diariamente.
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Requerimento para coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado
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