A Abin (Agência Brasileira de Inteligência), que centraliza informações de segurança com base em uma série de órgãos do governo federal, acaba de ganhar três parceiros para suas atividades, conforme recente decreto da Presidência da República: os ministérios de Minas e Energia, das Comunicações e dos Transportes (incluindo o Dnit, departamento nacional do setor). Com a determinação, publicada no dia 10 de dezembro, já são 19 os órgãos ligados ao Sistema Brasileiro de Inteligência.
O Decreto 8.149/2013, assinado pelo vice-presidente Michel Temer, também cita o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mas a pasta já aparece no texto desde 2012. No ano passado, também foram acrescentados na área de inteligência, por exemplo, a Casa Civil, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério do Meio Ambiente, incluindo o Ibama.
A medida permite que os ministérios produzam material relacionado com atividades de inteligência e contrainteligência e forneçam informações à Abin “nos assuntos de interesse nacional”, de acordo com o Decreto 4.376/2002. Não serão contratados servidores específicos para essa função. A agência pode convocar representantes dos órgãos para que atuem no departamento responsável por integrar o fluxo de dados, dispensando-os de suas funções.
Segundo o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, não há ligação entre a publicação do decreto e as suspeitas de espionagem internacional veiculadas pela mídia nacional e estrangeira. A inclusão de novos órgãos tem o objetivo de “ampliar a ação cooperativa de maneira a possibilitar a obtenção de melhores resultados na Inteligência de Estado”, de acordo com o GSI. A pasta afirmou ainda que não há previsão de que novos ministérios passem a fazer parte do sistema.
O advogado criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes, crítico às atividades de inteligência do país, avalia que a vinculação de ministérios ao sistema “transforma o servidor em delator de segunda classe”. “O país precisa ter serviço de contraespionagem, porque todas as nações o têm, mas a extensão [a outros órgãos] chega a um extremo e faz com que ninguém tenha mais confiança em ninguém”, afirma Fernandes.
Conjur
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