O aumento custará R$ 624,8 milhões aos cofres públicos no próximo ano e beneficiará 1,69 milhão de servidores. Algumas carreiras, como a dos auditores fiscais da Receita Federal e do Banco Central, ficaram de fora do reajuste.
O Plenário aprovou nesta quinta-feira (6) proposta (4371/12) que concede reajuste de 15,8%, escalonados em três anos (2013 a 2015), para 24 categorias que aceitaram a negociação com o Executivo. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), relator da proposta em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A matéria segue para o Senado.
Os reajustes previstos terão impacto orçamentário de R$ 624,8 milhões em 2013, de R$ 1 bilhão em 2014, e de R$ 1,6 bilhão em 2015 e nos anos seguintes, e beneficiarão carreiras dos setores de polícia, diplomacia, gestão, inteligência, fiscalização agropecuária e área jurídica (polícia civil de ex-territórios).
Segundo o deputado Bohn Gass (PT-RS), relator pela Comissão de Finanças e Tributação, os pleitos de outras categorias não puderam ser atendidos por fugirem da competência legislativa de homologar acordos previamente assinados com o governo.
“Algumas categorias, como os servidores do Banco Central, do Incra, da Receita Federal e da Susep, não aceitaram em tempo os percentuais de reajuste propostos pelo governo e, portanto, não foram incluídos na proposta orçamentaria enviada ao Congresso”, explicou Bohn Gass. Segundo ele, as categorias não contempladas continuam em negociação com o Ministério do Planejamento.
Sem reajuste
Segundo a consultoria de orçamento da Câmara, servidores do Executivo que não foram contemplados nos acordos, constitucionalmente, não podem receber aumento em 2013, já que os projetos com reajustes deveriam ter dado entrada no Congresso até 31 de agosto, conforme prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Quem não entrou em acordo não pode ser contemplado, pois o Congresso não pode aumentar despesa de projeto de iniciativa exclusiva do presidente”, completou Bohn Gass.
Modificações
O texto foi aprovado com uma emenda que confere plenos poderes ao conselho de planos de carreiras de ciência e tecnologia para conceder gratificação por qualificação aos servidores.
De acordo com o projeto aprovado, a partir de 2013, as carreiras de oficial de chancelaria, assistente de chancelaria e de fiscal federal agropecuário passarão a receber por meio de subsídio.
A carreira de policial rodoviário federal será reestruturada as classes passam a ser “Especial”, em nível final, seguidas de “1ª Classe”, “2ª Classe” e “3ª Classe”, esta última em nível inicial. O texto exclui, portanto, a nomenclatura “Inspetor” das classes da carreira. A alteração foi um dos pleitos mais significativos apresentados pelo movimento grevista.
Câmara dos Deputados e ADPF
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