ANPR encaminhou nota técnica à deputada Margarida Salomão
Nesta quinta-feira, 15, a ANPR encaminhou nota técnica à deputada Margarida Salomão (PT-MG) em que sugere subemendas ao Projeto de Lei nº 6.726/2010. A matéria dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos celulares. Margarida é relatora do PL, que tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados.
No documento, a Associação argumenta que é necessária a criação de dispositivo que permita ao membro do MP requerer “a localização de aparelho de telefonia celular quando a comprovação da autoria ou materialidade da infração penal em andamento depender do conhecimento da localização do infrator ou coisa afim”.
A ANPR sugere também a alteração do artigo 4º – que restringe a possibilidade de o MP solicitar histórico de posicionamento de celulares apenas nos casos em que já recebida a denúncia. A entidade propõe que “o pedido seja formulado durante a investigação criminal ou durante a instrução processual mediante representação do delegado de polícia e/ou requerimento do Ministério Público”.
Confira a íntegra da nota.
Luzinete Alves da S. Santos e Fernando Beato
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