A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) está colhendo assinaturas em um abaixo-assinado online em defesa dos Delegados de Polícia Federal Luís Flávio Zampronha de Oliveira e Matheus Mela Rodrigues, os quais estão sendo vítimas de procedimentos disciplinares com base em normas inconstitucionais que negam o direito de manifestação e à informação.
Os Delegados, responsáveis pelas investigações do “Mensalão” e “Monte Carlo”, estão sendo retaliados pela Administração da Polícia Federal após entrevistas concedidas, na qual se manifestaram como pessoas comuns e não em nome da instituição. O manifesto será entregue ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
De acordo com a ADPF, a possibilidade de impedir que os policiais federais se manifestem, ou condicionar suas declarações à prévia autorização da direção da Polícia Federal, em situações nas quais estes não emitem declarações em nome da instituição, mas sim em nome próprio, na condição de cidadãos brasileiros, sem prejuízo algum ao bom andamento de investigação policial, viola a liberdade de expressão, princípio que configura um dos pilares de uma nação democrática.
Com o objetivo de assegurar a liberdade de pensamento e de manifestação aos seus associados, a ADPF já ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 270) na qual pede a suspensão dos dispositivos da Instrução Normativa (IN) 13/2008 da Direção-Geral de Polícia Federal, que proíbe a concessão de quaisquer entrevistas por servidor policial federal, sem a interveniência e autorização prévia da unidade de comunicação social respectiva.
Agora, a entidade conclama a toda sociedade a apoiar os Delegados, os quais simplesmente desempenharam com zelo e dedicação sua missão institucional, sem causar qualquer prejuízo às investigações, todas concluídas quando das entrevistas concedidas.
Para assinar a petição, acesse: http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2013N38716
Vanessa Negrini
Assessora de Comunicação da ADPF
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