O presidente da ADPESP, Associação dos Delegados de Polícia Civil de São Paulo, Delegado André Santos Pereira, esteve nesta sexta-feira (13) no gabinete do Deputado Federal Delegado Palumbo (MDB) para agradecer o apoio e a protocolização, por meio do mandato parlamentar, de importantes ofícios elaborados integralmente pela ADPESP.
Os documentos foram encaminhados ao Ministério Público, ao Poder Judiciário Estadual, à Secretaria de Segurança Pública e à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Neles, solicita-se o fornecimento de dados estatísticos sobre a quantidade de relatórios de inteligência, solicitações e cumprimentos de mandados de busca realizados pela Polícia Militar sem o conhecimento ou a participação da Polícia Civil na apuração de infrações penais comuns.
Delegado Palumbo destaca a importância da carreira de delegado de polícia e repudia ilegalidade da PM
Deputado Delegado Palumbo enaltece o excelente trabalho do delegado André Pereira à frente da Adpesp
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Além disso, os ofícios questionam a Secretaria de Segurança Pública sobre a implementação de um projeto piloto que permite a condução direta de foragidos presos pela Polícia Militar ao sistema prisional, sem apresentação prévia ao Delegado de Polícia — prática que contraria a Constituição Federal e as Leis Orgânicas Nacionais das Polícias Civis e Militares. Tais medidas, à margem da legalidade, podem resultar na soltura de criminosos, devido à ausência de formalização adequada pela autoridade policial competente e à realização de investigações paralelas.
Essas iniciativas ferem diretamente as prerrogativas e atribuições constitucionais da Polícia Judiciária paulista.
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