Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Decreto do Governador do Estado de Tocantins
Governador de Tocantins Mauro Carlesse foi incosequente ao criar o famigerado manual de polícia judiciária
A Adepol do Brasil, entidade de classe de âmbito nacional representativa da categoria de Delegados de Polícia do Brasil, moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Decreto do Governador do Estado de Tocantins que instituiu um Manual de Polícia Judiciária que criou e inovou matéria processual penal naquele Estado, gerando extrema insegurança jurídica e subvertendo a competência privativa da União em dispor sobre tal matéria, conforme prevê o artigo 22, I, da Constituição Federal.
A ADI 6654, subscrita pelo advogado Dr George Henrique Melão, foi distribuída e terá como relator o eminente Ministro Marco Aurélio.
O tema é imperativo para a garantia de soberania da União na competência legiferante de Direito Processual Penal e como meio de impugnação de dispositivos do Decreto colidentes com o Código de Processo Penal.
Da Diretoria da Adepol do Brasil
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