Associações e Sindicatos de Delegados comemoram o “Dia Nacional da Polícia Civil”
Associações e Sindicatos de Delegados de Polícia de vários estados do Brasil lembram que o dia 5 de abril representa uma data de relevância cívica e histórica expressiva: o Dia Nacional da Polícia Civil. Instituído pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis – Lei nº 14.735/2023, conforme estabelecido em seu artigo 47, esse momento vai […]
Posse de chave falsa, mixa ou dispositivo similar: ocorrências que configuram ou não infração penal
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