Lei Maria da Penha prevalece sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, decide STJ
Em uma decisão considerada marco histórico no combate à violência de gênero, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Lei Maria da Penha (LMP) deve prevalecer sobre normas estatutárias, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando houver conflito na aplicação das medidas protetivas. O julgamento em 6 de fevereiro de 2025 […]
Polícia Federal é a instituição com maior índice de confiança entre os brasileiros
A Polícia Federal (PF) é a instituição com maior índice de confiança entre os brasileiros, segundo pesquisa AtlasIntel divulgada neste domingo (16/2). O levantamento aponta que 53% da população confia na atuação da corporação, que tem desempenhado um papel relevante no combate à corrupção e ao crime organizado. Em contrapartida, 32% dos entrevistados declararam não […]
Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis: Princípio de Participação e Interação Comunitária
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós – graduação e cursos preparatórios. Prevê a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, […]