Comissão aprova reparação imediata, pelo Estado, de dano causado a policial em serviço
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para obrigar a administração pública a reparar imediatamente profissionais de segurança pública por danos sofridos no exercício da função. Pelo texto aprovado, a administração pública deverá imediatamente reparar as despesas decorrentes de danos causados à integridade física […]
Mulheres das polícias civis e federal podem se aposentar com 52 anos de idade
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e suspendeu trecho da Reforma da Previdência, aprovada em 2019, que igualou a idade de aposentadoria para homens e mulheres policiais civis e federais em 55 anos. A decisão do ministro é liminar […]
Delegado de polícia poderá ter acesso a dados de tornozeleira eletrônica
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei 989/2022 que permite aos Delegados de Polícia e ao Ministério Público acesso direto a dados e informações gerados por tornozeleiras eletrônicas sem autorização judicial. A proposição legislativa será agora enviada ao Senado. De autoria do deputado Sargento Fahur (PSD-PR) – imagem – o […]