Crime de sonegação fiscal: conduta, investigação, denúncia e prisão
O delito de sonegação fiscal, conforme exposto no artigo 1º da Lei 8.137/1990, caracteriza-se pela ação de “suprimir ou reduzir tributo” através de mecanismos fraudulentos. Esses verbos indicam que a intenção do legislador foi salvaguardar a ordem tributária, impondo penalidades aos comportamentos que causam prejuízos concretos à arrecadação pública. Assim, a legislação busca proteger o […]
Presidiária Deolane Bezerra é presa novamente após descumprir medidas cautelares e ofender delegado
A influenciadora Deolane Bezerra foi presa novamente na tarde desta terça-feira (10), no Fórum de Recife. A prisão domiciliar concedida pela Justiça foi revogada. De acordo com fontes ouvidas pelo Correio, a prisão foi decretada novamente por descumprimento de medidas cautelares. Deolane estava proibida de dar entrevista, falar com demais investigados ou usar as redes […]
O Direito ao Auxílio-Saúde do Policial Civil
A Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC), dispondo sobre suas normas gerais de funcionamento. O inciso XXVIII, do art. 30, da LONPC, garantiu aos policiais civis o direito ao auxílio-saúde, nos seguintes termos: Art. 30. São assegurados aos policiais civis em atividade […]