Lei nº 14.599/2023: imunidade de viaturas veladas e outros reflexos legais
Por Adriano Sousa Costa, Francisco Enaldo Sales Campelo e Waldir Soares de Oliveira Por Adriano Sousa Costa, Francisco Enaldo Sales Campelo e Waldir Soares de Oliveira Mudança terminológica: acidente ou sinistro de trânsito A primeira mudança trazida pela Lei nº 14.599/2023 foi meramente terminológica. A nomenclatura “acidente”, que estava difundida ao longo de todo o […]
Entendimento sobre sigilo de dados telemáticos precisa ser revisto nas hipóteses de prisão em flagrante
Por Francisco Sannini e Eduardo Luiz Santos Cabette Por Francisco Sannini e Eduardo Luiz Santos Cabette A Constituição da República estabeleceu no seu artigo 5º, inciso X, uma cláusula geral de proteção à intimidade e à vida privada das pessoas, sendo que nos subsequentes incisos XI e XII, o legislador constituinte detalhou algumas formas específicas de tutela à privacidade, […]
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprova Moção de Repúdio à decisão que soltou acusado de balear policial civil
Vale ressaltar que, no costume legislativo, uma Moção de Reúdio visa expressar a manifestação da Casa Legislativa em razão de um fato que enseje repúdio, louvor, apoio, desconfiança, solidariedade, regozijo, entre outros. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na Câmara (CSPCCO) aprovou, na tarde de terça-feira (27), uma Moção de […]
Atualização do comportamento típico do criminoso em ambiente público
É importante enfatizar, antes de tudo, que a criminalidade não se limita a um perfil único ou facilmente identificável. É importante enfatizar, antes de tudo, que a criminalidade não se limita a um perfil único ou facilmente identificável. Ela se manifesta de maneiras variadas e complexas, muitas vezes impulsionada por fatores socioeconômicos, culturais e […]
Depoimento de delegado descamba para gritaria e juiz ameaça retirar advogado de um réu do Caso Becker
“Então me retira”, desafiou defensor, que saiu gritando “palhaço” para a testemunha da Polícia Civil O segundo dia de júri do Caso Becker, nesta quarta-feira (28), consegue ser mais tenso que o primeiro. Por volta das 17 horas, descambou para gritaria e ofensas quando o advogado Jean Severo fazia perguntas ao delegado Gustavo Fleury, ouvido […]
Adolescente é morto a tiros em blitz policiais em Paris, e centenas vão às ruas em protesto
França mobiliza 40 mil policiais e prende 150 em protestos por morte de adolescente negro em blitz; atos se espalham pelo país Procuradoria de Paris pediu prisão preventiva a policial que disparou contra jovem, de 17 anos, que fugiu de abordagem nos arredores da capital francesa. Para grupos de direitos humanos, atitude dos oficiais reflete […]
Advogada é condenada por gravar conversa com juiz em gabinete
Magistrado considerou que a atitude da advogada foi desleal, antiética e que atingiu a boa-fé das relações jurídico-processuais, causando o dever de indenizar. Advogada que gravou conversa com juiz enquanto despachava no gabinete terá de indenizá-lo em R$ 10 mil, a título de danos morais. Ao decidir, juiz de Direito Josilton Antonio Silva Reis, do […]