ADPJ realiza sustentação oral em processo sobre aposentadoria especial do policial

Trata-se de mais uma atuação da ADPJ pela defesa das prerrogativas dos Delegados de Polícia Judiciária. No dia 14.06 (quarta-feira), a Suprema Corte incluiu na pauta de julgamento virtual dos dias 23.06 a 30.06 o Tema n. 1.019 de sua Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n. 1.162.672/SP), o qual definirá o “direito de servidor público que […]

Ministro Dias Toffoli decide que policial tem direito à aposentadoria integral

O Ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário 1.162.672, reconheceu o direito dos servidores policiais à integralidade   O Ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário 1.162.672, reconheceu o direito dos servidores policiais à integralidade na forma da LC 51/85; não tendo adentrado no mérito das reformas previdenciárias estaduais realizadas após a EC 103/2019. Em […]

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