Vade Mecum de Ocorrências Criminais
Desobedecer várias ordens judiciais é prevaricação Para caracterizar o crime de prevaricação, previsto no art. 310 do Código Penal, é preciso um comportamento plural e perene que sustente a infidelidade ao dever de ofício. A inatividade avulsa por si só não tipifica o delito. Clique AQUI para acessar conteúdo […]