Chega ao Senado projeto que eleva pena para receptação
PLC 27/2015 foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 16 Aguarda leitura em Plenário, para iniciar sua tramitação no Senado, projeto de lei que eleva as penas para o crime de receptação. O PLC 27/2015 foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 16. De acordo com o projeto, do […]
Kiss foi ‘erro do início ao fim’, diz delegado em depoimento de 5 horas
RS: Sandro Meinerz falou durante audiência referente ao processo criminal Um dos principais responsáveis pelo inquérito da Polícia Civil sobre o incêndio da boate Kiss, em janeiro de 2013, que causou 242 mortes em Santa Maria, o delegado Sandro Meinerz deu um depoimento de cerca de 5 horas de duração na tarde desta […]
Polícia apreende pinos de cocaína com selo de qualidade
MG: Material foi encontrado em casa que funcionava como laboratório de drogas A Polícia Militar apreendeu, na noite desta quinta-feira (23), em Belo Horizonte, mais de dois mil pinos de cocaína durante uma operação de combate ao tráfico. Os pinos chamaram a atenção dos policiais por terem um selo de qualidade falsos, parecidos com o […]
Delegado baleado precisa de sangue
PE: Quem puder ajudar deve procurar o Hemope Parentes e amigos do delegado Ivaldo Pereira, baleado enquanto cumpria mandado de prisão na Iputinga/PE, iniciaram uma campanha de doação de sangue. Quem puder ajudar deve procurar o Hemope, nas Graças, e fazer a doação em nome de Ivaldo Pereira Santiago Júnior. As doações podem ser […]
Código de Trânsito Brasileiro
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Mensagem de veto(Vide Decreto n º 2327. de 1997)(Vide Lei nº 12.619. de 2012)(Vide Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.103. de 2015) (Vigência) Institui o Código de Trânsito Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta […]
Estatuto de Defesa do Torcedor
LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003 Estatuto de Defesa do Torcedor O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO XI-A DOS CRIMES(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010). Art. 41-B. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir […]
Estatuto do Idoso
Brastra.gif (4376 bytes) Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Mensagem de vetoVigência(Vide Decreto nº 6.214, de 2007) Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono […]
Identificação criminal do civilmente identificado
LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 identificação criminal do civilmente identificado Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional […]
Repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme
LEI Nº 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002 Repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que […]
Investigação produzida pelo Delegado de Polícia
LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013 Investigação produzida pelo Delegado de Polícia A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Art. 2o As funções de […]
Legislação Previdenciária
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. (Vide Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017) Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE […]
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 Juizados Especiais Cíveis e Criminais O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, […]
Lei de Execução Penal
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Lei de Execução Penal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar […]
Código Eleitoral
CODIGO ELEITORAL LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO […]
Estatuto do Índio
LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973 Estatuto do Índio O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Dos Princípios e Definições Art. 1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, […]
Apresentação e uso de documento de identificação pessoal
LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 Apresentação e uso de documento de identificação pessoal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de […]
Abuso de Autoridade
LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 Abuso de Autoridade Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º […]
Interceptação Telefônica
LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 Interceptação Telefônica Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para […]
Crimes nas licitações e nos contratos administrativos
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Crimes nas licitações e nos contratos administrativos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ( … ) Seção IIIDos Crimes e das Penas Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses […]
Crimes Falimentares
LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 Crimes Falimentares O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, […]