PLC 27/2015 foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 16
Aguarda leitura em Plenário, para iniciar sua tramitação no Senado, projeto de lei que eleva as penas para o crime de receptação. O PLC 27/2015 foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 16.
De acordo com o projeto, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), a pena para a receptação passa 1 a 4 anos de reclusão para 2 a 8 anos. No caso da forma qualificada, quando o produto de crime é envolvido no exercício de atividade comercial ou industrial, a pena passa de 3 a 8 anos para 3 a 10 anos.
Na discussão da proposta na Câmara, deputados destacaram que a receptação alimenta outros crimes, como o furto e o roubo, o que exige uma pena mais dura. Outros parlamentares, porém, argumentaram que o aumento da pena não reduz a criminalidade. Lembraram, ainda, que no caso do furto, por exemplo, a pena da receptação seria maior que a do próprio crime inicial.
Berçário em penitenciárias
Também aguarda leitura o PLC 26/2015 – Complementar, da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que autoriza expressamente a utilização de recursos do Fundo Penitenciario Nacional (Funpen) na implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais.
A Lei Complementar 79/1994, que criou o Funpen, já prevê a aplicação de recursos do Funpen em construção, reforma, ampliação e aprimoramento dos estabelecimentos penais; formação educacional; e programas de assistências jurídicas; entre outras destinações.
(Com informações da Agência Câmara)
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