“Privacidade versus poder” no anteprojeto de proteção de dados pessoais. Indicado por Marcos Vinicius Marinho Monteiro
A comunidade jurídica brasileira, legalistas que somos, aguarda com ansiedade há anos a promulgação da nossa legislação sobre mediação de conflitos. O projeto de lei mais antigo sobre o tema foi iniciado na Câmara dos Deputados em 1998, sendo que, em 2011 e em 2013, três novos projetos foram apresentados no Senado e vieram […]
Fornecimento de aparelho celular a empregado não vale como salário. Indicado por Marcos Vinicius Marinho Monteiro
Quando um funcionário ganha celular e tem a conta paga mensalmente pela empregadora, o valor da franquia não caracteriza salário utilidade ou salário in natura (vantagem habitual que o empregado recebe). Esse foi o entendimento da juíza Alessandra Duarte Freitas, da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG), ao rejeitar pedido de um supervisor […]
Ação incondicionada não é cabível em qualquer crime de estupro de vulnerável. Indicado por Marcos Vinicius Marinho Monteiro
A ação penal pública incondicionada não é cabível em qualquer crime de estupro de vulnerável. De acordo com decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a pessoa está desmaiada — é incapaz de oferecer resistência apenas na ocasião da ocorrência dos atos libidinosos — a ação penal permanece […]
E-reader tem a mesma imunidade tributária de livros, diz TJ-DF. Indicado por Marcos Vinicius Marinho Monteiro
Na atualidade, entende-se como livro não apenas os impressos em papel, mas também aqueles disponibilizados em meio digital. Seguindo esse entendimento a Justiça do Distrito Federal concedeu liminar autorizando a entrada de e-readers no DF, sem a cobrança do ICMS. A decisão atender a um pedido da Editora Saraiva e Siciliano. Para a […]
Adepol questiona provimento que instituiu “audiência de custódia” em São Paulo. Indicado por Marcos Vinicius Marinho Monteiro
Provimento conjunto do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e da Corregedoria Geral da Justiça do estado, que obriga delegado de polícia a apresentar ao juiz pessoa detida em flagrante em até 24 horas após a prisão (audiência de custódia), está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Delegados de […]
Advogado será indenizado por comentário anônimo na internet. Indicado por Marcos Vinicius Marinho Monteiro
A 6ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, por unanimidade, manteve decisão que condenou o Google ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2,5 mil, a um advogado que se sentiu ofendido por um comentário anônimo publicado no Google+. De acordo com os autos, o advogado buscou contato com […]
Plano de saúde que recusa tratamento deve indenizar consumidor. Indicado por Marcos Vinicius Marinho Monteiro
Os segurados dos planos de saúde têm conseguido o respaldo do Judiciário brasileiro contra as negativas de atendimento de suas operadoras, não só obtendo decisões que custeiem o tratamento como também ressarçam pelos dados morais. Em um caso recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou um plano de […]
Perdeu o voo? Saiba como pedir a devolução da Tarifa de Embarque. Artigo recomendado por Marcos Vinicius Marinho Monteiro
Ao adquirirmos uma passagem aérea sempre é cobrado um valor adicional, a título de tarifa de embarque. Mas afinal, o que é e para que serve a Tarifa de Embarque? A tarifa de embarque é a remuneração devida à empresa pública (Infraero) ou privada que administra o terminal aeroportuário. No aeroporto são disponibilizados […]