Usuários de drogas podem ter 10% de vagas em concurso público
Diante da escassez de investimentos públicos para os tratamentos de usuários de drogas no Estado e da alta taxa de ocupação das vagas públicas destinadas a esse tipo de abordagem, Minas poderá adotar uma medida polêmica: reservar 10% das vagas em concursos públicos no Estado para dependentes químicos. A sugestão foi feita […]
Apreensão e restituição de dinheiro com procedência incerta. Modelo de Portaria e Despacho
Em tese, a simples posse de cédulas ou moedas não constitui uma conduta criminosa. Contudo, caso existam evidências que caracterizem a origem ilícita do dinheiro o mesmo deve ser apreendido para futura comprovação de irregularidade administrativa ou criminal de sonegação fiscal, tráfico de drogas, lavagem de capitais, estelionato, furto, roubo, evasão de divisas e outros. […]