STF analisa reprovação de concursandos que respondem ações penais

A Advocacia-Geral da União pediu, na semana passada, para entrar como amicus curiae no julgamento de um Recurso Extraordinário que está no Supremo Tribunal Federal. O recurso discute se concurso para admissão de policiais militares pode considerar processos criminais em andamento para rejeitar inscrições. A relatoria é do ministro Joaquim Barbosa. O […]
Crime de abandono material quando não se paga pensão alimentícia
O crime de abandono material é refletido pelo art. 229 da Constituição Federal, expediente próprio da solidariedade familiar. O tipo penal elenca as formas para caracterização do delito, quando o sujeito ativo, sem uma causa justa, não colabora com a manutenção do cônjuge, filho menor de dezoito anos ou sem […]
Mais jovem juiz federal do Brasil dá dicas de estudo

“Não há momento ideal para começar a se inscrever em concursos públicos.” A frase, lapidar, é de Pedro Felipe de Oliveira Santos, aprovado recentemente em primeiro lugar no concurso para juiz federal da 1ª Região. Aos 25 anos, ele é o mais jovem juiz federal do país. A dica é para que os […]
Concurso para a Polícia Civil da Bahia em 2013. Veja as remunerações!
A Polícia Civil da Bahia prepara concurso para o próximo ano com a oferta de 400 vagas para agente, 100 para escrivão e 100 para delegado de Polícia Civil. Também haverá vagas para perito técnico, de acordo com a Associação dos Peritos da PCBA. A publicação do edital está condicionada a uma resolução […]
Nova York prende menos e tem menos crimes. Brasil prende mais e tem mais crimes. Por quê?
De acordo com o prefeito Michael Bloomberg, nos últimos dez anos o total de encarceramento em Nova York caiu 32%. Nos mesmos dez anos, o aumento da população carcerária nos EUA foi de 5%. Os crimes graves, na cidade de Nova York, também baixaram 32%. Em 2011, NY contava com a taxa de […]
Sobre o chamado “princípio da insignificância”, por Aristides Medeiros
Não há no Código de Processo Penal nenhum dispositivo que autorize o juiz a absolver alguém, fazendo-o pela simples e tão só circunstância de que o crime por si praticado terá ocasionado insignificante lesão a bem jurídico, sem qualquer relevância social. Com efeito, as únicas hipóteses que legalmente ensejam absolvição são apenas […]