STF analisa reprovação de concursandos que respondem ações penais

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    A Advocacia-Geral da União pediu, na semana passada, para entrar como amicus curiae no julgamento de um Recurso Extraordinário que está no Supremo Tribunal Federal. O recurso discute se concurso para admissão de policiais militares pode considerar processos criminais em andamento para rejeitar inscrições. A relatoria é do ministro Joaquim Barbosa.   O […]

Crime de abandono material quando não se paga pensão alimentícia

          O crime de abandono material é refletido pelo art. 229 da Constituição Federal, expediente próprio da solidariedade familiar. O tipo penal elenca as formas para caracterização do delito, quando o sujeito ativo, sem uma causa justa, não colabora com a manutenção do cônjuge, filho menor de dezoito anos ou sem […]

Mais jovem juiz federal do Brasil dá dicas de estudo

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    “Não há momento ideal para começar a se inscrever em concursos públicos.” A frase, lapidar, é de Pedro Felipe de Oliveira Santos, aprovado recentemente em primeiro lugar no concurso para juiz federal da 1ª Região. Aos 25 anos, ele é o mais jovem juiz federal do país. A dica é para que os […]

Concurso para a Polícia Civil da Bahia em 2013. Veja as remunerações!

  A Polícia Civil da Bahia prepara concurso para o próximo ano com a oferta de 400 vagas para agente, 100 para escrivão e 100 para delegado de Polícia Civil. Também haverá vagas para perito técnico, de acordo com a Associação dos Peritos da PCBA.   A publicação do edital está condicionada a uma resolução […]

Sobre o chamado “princípio da insignificância”, por Aristides Medeiros

      Não há no Código de Processo Penal nenhum dispositivo que autorize o juiz a absolver alguém, fazendo-o pela simples e tão só circunstância de que o crime por si praticado terá ocasionado insignificante lesão a bem jurídico, sem qualquer relevância social. Com efeito, as únicas hipóteses que legalmente ensejam absolvição são apenas […]

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