Abr 24, 2018

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Policiais militares do interior do Ceará já começam a fazer TCO's!

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Foi publicada no dia 14 de dezembro de 2017 a portaria que instituiu o Programa Judicial de Resoluções de Conflitos e Justiça Restaurativas da 2ª Vara da Comarca de Camocim. A portaria foi elaborada pelo Juiz Antonio Washington Frota, titular da 2ª Vara de Camocim e está em conformidade com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará bem como com o Conselho Nacional de Justiça através da Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, política essa que tem como objetivo a necessidade de minimizar a litigiosidade e fomentar a construção de uma cultura de paz em benefício de toda a sociedade.

Inédito no Estado do Ceará

De forma inédita e pioneira em todo Estado do Ceará, a portaria dá competência para que a Polícia Militar do Estado do Ceará lavre os T.C.O – Termo Circunstanciado de Ocorrência, que são os crimes de menor potencial ofensivo, os crimes de Contravenção Penal bem como os crimes a que lei comine pena máxima de dois anos, cumulada ou não com multa. Vale ressaltar que até então os TCOs eram lavrados somente pela Polícia Civil.

 

Camocim Polícia 24h


Resta saber se a Polícia Militar também exercerá o papel complementar dos procedimentos relativos aos T.C.O.'s, no que se refere às requisições de perícias, como exames de corpo de delito, exames de local de crime, exames complementares, exames de constatação de drogas ilícitas, perícia em objetos apreendidos, intimações, oitivas, expedição de ofícios em busca de informações e comunicações, bem como outros inerentes à atividade de investigação de crimes comuns.

 

Da Redação do Portal Delegados


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