Lei que prevê o benefício foi sancionada nesta 4ª feira (8/2) pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos); para a delegada Raquel Gallinati, mulheres em vulnerabilidade social terão, agora, apoio do Estado para romper ciclo de agressão
Diretora da Associação Nacional dos Delegados de Polícia (Adepol) do Brasil, Raquel Gallinati
Lei que prevê o benefício foi sancionada nesta 4ª feira (8/2) pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos); para a delegada Raquel Gallinati, mulheres em vulnerabilidade social terão, agora, apoio do Estado para romper ciclo de agressão
A diretora da Associação Nacional dos Delegados de Polícia (Adepol) do Brasil, Raquel Gallinati, considerou acertada a decisão de o Governo do Estado de São Paulo ofertar aluguel social para vítimas de violência doméstica que estejam em situação de vulnerabilidade social. Para a delegada, a lei 17.626/2023 sancionada nesta 4ª feira (8/2) vai auxiliar mulheres dependentes da estrutura compartilhada com o companheiro e que, por isso, não conseguem sair de casa e quebrar o ciclo de agressão, que, em situações mais críticas, terminam em feminicídio:
“O lugar mais perigoso para quem é vítima de violência doméstica é o próprio lar. Por isso, é tão importante sair deste ciclo de violência. Só que, muitas vezes, existe um fator limitador, o econômico. Muitas mulheres não têm renda para arcar com as despesas de uma moradia. Há, ainda, mulheres que recorrem a abrigos (sob o manto de proteção à vítima e a testemunhas). Como o local e a identidade, neste casos, são preservados, automaticamente a vítima abre mão de sua identidade e de sua história. Este é o alto preço que se paga para se sentir protegida e se manter viva”.
Publicado hoje no Diário Oficial, o texto prevê que terão direito ao benefício vítimas de violência com medida protetiva expedida, de acordo com Lei Maria da Penha, e mediante comprovação de situação de vulnerabilidade social:
“A ideia é ajudar aquela mulher que não consegue arcar com despesas de moradia, para que ela saia da casa onde mora com seu algoz. É um recomeço importante. É uma segunda chance, com mais independência e segurança”.
Raquel alerta que, infelizmente, não são raros os casos de feminicídio que começaram com agressões físicas, psicológicas ou patrimoniais e que terminaram em morte, justamente porque a vítima não conseguiu se afastar do companheiro:
“Espero que o quanto antes esta lei seja colocada em prática. Torço, inclusive, que ela colabore para a queda de feminicídio no estado. Apesar de a nova legislação depender ainda de algumas regulamentações, como a que vai fixar o valor do auxílio, e trâmites burocráticos para a comprovação de vulnerabilidade, inegavelmente é um apoio importante para mulheres aprisionadas a um ciclo de agressão por não terem um teto para morar”, finaliza Raquel.
90 dias
O Governo de São Paulo terá 90 dias para regulamentar a nova legislação. Segundo informou o Palácio dos Bandeirantes, um grupo de trabalho será criado para esta demanda.
Assessoria de Imprensa
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