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PE: Atendendo a uma Ação Popular
Atendendo a uma Ação Popular em defesa da suspensão da lei que fechou a DECASP, a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital concedeu liminar para que a delegacia extinta por projeto de lei da Alepe continue funcionando, pelo menos nos próximos 45 dias. Na mesma decisão, o magistrado determina que a delegada afastada concluas as investigações que estavam em curso.
Em outra ação, uma ADI que o Livres com o PPS acionou o Estado, o juiz Bandeira de Mello deu 15 dias para o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa de Pernambuco se manifestarem sobre o caso.
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