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‘Delito liliputiano’, tipicidade
Entendimento doutrinário e do STJ
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JURÍDICO
O delito liliputiano nada mais é que a contravenção penal, também conhecida como crime vagabundo ou crime-anão. É espécie de infração penal, conhecida como infração de gravidade menor que os demais delitos.
A norma jurídica que regulamenta tal aplicativo advém do Decreto-Lei 3.688/41, o qual foi recepcionado pela CF como lei ordinária. Conhecido como contravenção em face do sistema bipartido ou dicotômico, que bifurca as infrações penais em: crimes (delitos) e contravenções penais.
Algumas diferenças básicas podem ser apontadas, como:
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Contravenção |
Crimes |
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Prisão simples; Prisão simples + multa; Prisão simples OU multa; Multa. |
Reclusão; Detenção; Reclusão +multa; Reclusão OU multa Detenção + multa; Detenção OU multa. |
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A tentativa não existe – Art. 4º, LCP |
Tentativa é sancionada – Art. 14, II, CP |
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Ação penal pública incondicionada – Art. 17, LCP |
Têm 03 espécies de ação – Art. 100, CP |
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Não existe extraterritorialidade – Art. 2º LCP |
Há extraterritorialidade – Art. 7, CP |
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Máximo de pena: 5 anos – Art. 10 LCP |
Máximo de pena: 30 anos – art. 75, CP |
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Sursis |
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De 1 a 3 anos. Art. 11, LCP |
De 2 a 4 anos simples ou especial De 4 a 6 anos: etário ou humanitário |
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É admissível aproveitamento de erro de direito. Art. 8, LCP. É uma hipótese de remissão judicial nas contravenções. |
Inaplicável erro de direito. |
Existem contravenções penais em leis extravagantes, como:
– Retenção de documentos – art. 3º da Lei 5.553/68.
– Economia popular – art. 66, I a III da Lei 4.591/64
– Na lei de locações – art. 43, Lei 8.245/91
– Referente à segurança e higiene do trabalho – art. 19, § 2º, Lei 8.213/91
– Ambientais – Art. 26, “e”, “j”, “l”, “m” Lei 4.771/65.
– Referente a loterias – Decreto-lei 6.259/44. Revogou os artigos 51 e 58 da LCP.
– No código eleitoral, Lei 4.737/75 possui algumas infrações onde são previstas apenas pena de multa.
– Contravenções referentes ao sexo ou estado civil da vítima (Lei. 7.437/85). Essa lei inclui também cor e raça, entretanto a lei 7.716/89 revogou o disposto em relação a cor e raça.
Todas as contravenções são de menor potencial?
Vale lembrar que quase a totalidade das contravenções penais tem caráter de menor potencial ofensivo, pois não possuem pena maior que dois anos, com exceção do Decreto-Lei 6.259/44, em seus arts. 45, 53 e 54
E a competência para julgar?
Pela Justiça Estadual. E somente por ela, inclusive se a contravenção abranger serviços, bens e interesses da União. Vaticínio do art. 109, inc. IV da CF.
Como no Direito tem suas exceções, caso o contraventor tenha foro privilegiado na Justiça Federal, como um Procurador da República, o caso será apurado pela Justiça Federal, precisamente por um Tribunal Regional Federal, pois a sistemática funcional abrange a sistemática federal.
Conexão entre o Tribunal do Júri (Federal) e contravenção penal.
O Superior Tribunal de Justiça e a doutrina vencedora entendem que deve haver a divisão da apuração processual, instalando-se dois processos distintos para cada situação, pois as normas jurídicas adjetivas sobre a conexão e continência são inferiores ao art. 109, IV/CF.
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