JURÍDICO
B.O. sem vontade da vítima
Não basta a narrativa dos policiais
JURÍDICO
{loadposition adsensenoticia} Não basta a narrativa dos policiais para justificar reconhecimento formal para autuação de suspeitos pela prática de crimes contra a honra contra servidores públicos no pleno exercício de suas funções. É necessária a confecção de representação mesmo que através de um B.O., pois se trata de documento oficial capaz de formalizar a manifestação de vontade da vítima.
Veja o que diz expediente jurisprudencial sobre a matéria:
HABEAS CORPUS. CRIME DE CALÚNIA PRATICADO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RIGOR FORMAL NA REPRESENTAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS OFENDIDOS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECER AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. NÃO A JUIZAMENTO DE QUEIXA-CRIME. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. NOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, A LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL É CONCORRENTE ENTRE O OFENDIDO – MEDIANTE QUEIXA – E O MINISTÉRIO PÚBLICO – CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, CONSOANTE PRECONIZA O ENUNCIADO Nº 714 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, A REPRESENTAÇÃO, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, NÃO EXIGE MAIORES FORMALIDADES, BASTANDO QUE A VÍTIMA MANIFESTE A VONTADE DE QUE O AUTOR DO FATO SEJA PROCESSADO, SENDO ACEITÁVEL O REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL NA DELEGACIA COMO MANIFESTAÇÃO DESSE INTERESSE PELO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL.
3. NA ESPÉCIE, CONSTATA-SE UMA SITUAÇÃO PECULIAR, EM QUE NÃO SE PODE CONCEBER QUE O REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL REVELE A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DAS VÍTIMAS DE REPRESENTAR CONTRA O PACIENTE. ISSO PORQUE AS VÍTIMAS DO SUPOSTO CRIME DE CALÚNIA SÃO OS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, OS QUAIS TINHAM POR DEVER LEGAL A COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA, POR SEREM OS CONDUTORES DO FLAGRANTE.
4. A SIMPLES DECLARAÇÃO NARRATIVA DOS FATOS PELOS POLICIAIS MILITARES/VÍTIMAS NÃO CARACTERIZA A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE PROMOVER A PERSECUÇÃO PENAL.
5. NÃO HAVENDO REPRESENTAÇÃO DOS OFENDIDOS, IMPERIOSO DE CONHECER A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PARA OFERECER DENÚNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA, POR FALTAR-LHE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, DEVENDO, PORTANTO, SER TRANCADA A AÇÃO PENAL.
6. DIANTE DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO OU DE QUEIXA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES, HÁ DE SER RECONHECIDA A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO E, POR CONSEGUINTE, SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.
7. HABEAS CORPUS ADMITIDO E ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA E PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO MESMO DELITO.
TJDF – HBC: HC 34093220118070000 DF – Habeas Corpus. Crime de Calúnia Praticado Contra Servidor Público no Exercício de Suas
Funções. Legitimidade Concorrente Para a Propositura de Ação Penal. Queixa Ou Representação.Ausência de Rigor Formal na Representação. Peculiaridade do Caso Concreto. Manifestação.Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. 2ª Turma Criminal, 11/04/2011, DJ-e Pág. 149
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