Jan 21, 2021

ADPEB apoia medidas adotadas pelo novo secretário Ricardo Mandarino

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O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia, diante da publicação no diário oficial do dia 09 de janeiro de 2021 que transferiu o funcionamento do Laboratório contra Lavagem de Dinheiro - LAB para a Polícia Civil da Bahia, assim como o ato que alterou e nomeou novos dirigentes para a Superintendência de Inteligência, órgão ligado à Secretaria de Segurança Pública - SSP, manifesta apoio as medidas adotadas pelo Secretário Ricardo César Mandarino (imagem).

Os delegados de polícia do estado da Bahia, já há algum tempo, defendem mudanças na condução e manipulação de dados sigilosos no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - SSP, órgão eminentemente político, ressalte-se, e sem atribuição investigativa, nos termos da Constituição Federal - CF. Atos investigativos são próprios da Polícia Civil que equidistante das partes, Ministério Público e defesa, atua na apuração de fatos considerados graves pelo legislador para o progresso da sociedade.

As medidas implantadas pelo secretário da segurança pública da Bahia reforçam os valores processuais democráticos que devem ser a inspiração de toda as investigações criminais, notadamente, quando postulamos medidas cautelares invasivas da esfera privada do cidadão. Não há apuração criminal lídima quando dados sigilosos são manipulados por pessoas estranhas aos quadros da Polícia Judiciária e sem as arramas impostas pelo arcabouço constitucional: absoluto sigilo, controle e transparência exercidos, exclusivamente, pelos atores do sistema de justiça penal.

A Superintendência de Inteligência, como órgão afeito a SSP, e não a Polícia Civil - PC, tem como finalidade apenas exercer atos de inteligência voltados para o assessoramento buscando a tomada de decisão interna da gestão superior, não é órgão voltado para a prática de atos de investigação criminal. E por que? Ao criar a Polícia Judiciária (Civil e Federal), e todas as garantias e direitos, a ordem constitucional rechaça qualquer tentativa de controle político das investigações criminais, criando uma rede de proteção ao cidadão contra os aventureiros do dia.

Os delegados de polícia da Bahia renovam sua esperança com a nova gestão da SSP, pugnam que a Polícia Civil seja devidamente valorizada com os investimentos necessários, desejam que a gestão interna privilegie tecnicamente seus profissionais, repactuando a instituição.

A ADPEB continuará seu trabalho indelegável na defesa das atribuições dos delegados de polícia e vigilantes até que todos os instrumentos de investigação criminal sejam restituídos a PC. Virada a pagina sombria da história, almejamos que o diálogo e entendimento democráticos voltem a fluir no âmbito da SSP e PC.

 

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