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Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. (Vide Decreto nº 6.049, de 2007)(Vide Decreto nº 7.627, de 2011) Institui a Lei de
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Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. art. 5°, inciso XII da Constituição Federal Regulamenta o inciso XII, parte final, do art.
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